O decreto-lei publicado no Diário da República regula a contratação de médicos em prestação de serviço, impondo exceções apenas para situações de urgência e sob supervisão de um especialista. O objetivo é definir incompatibilidades claras para tarefeiros.
O regime restringe contratos de médicos não especialistas, permitindo apenas a contratação excepcional em urgência e com supervisão de um médico especialista. Entre as limitações, contam-se a saída do SNS nos últimos dois anos e a recusa de vagas próximo do internato.
Também ficam de fora médicos internos que não se candidatem a vagas até a distância de 60 quilómetros da unidade onde concluíram o internato, bem como profissionais dispensados do serviço de urgência ou com limitação de horas anual.
Incompatibilidades adicionais e condições
Médicos sem formação especializada só podem ser contratados se autorizados a exercer a medicina de forma autónoma, com seguro adequado e atuação orientada para urgência, sob supervisão de um especialista. Internos podem integrar equipas de urgência conforme regulamento da Ordem dos Médicos.
Para internos já formados, a incompatibilidade vigora dois anos desde a cessação do contrato do internato. Há ainda norma transitória que obriga adaptação de contratos até 31 de dezembro de 2026, a partir da entrada em vigor (1 de julho de 2026).
Implementação e sanções
Se um médico prestador faltar ao serviço sem aviso de 48 horas, aplica-se penalização de 50% do vencimento. Quem cessou vínculo com o SNS antes da entrada em vigor fica sujeito às incompatibilidades por um ano.
Em 3 meses, os SPMS e a ACSS devem adaptar sistemas informáticos para registo dos contratos. A norma envolve também contratos de trabalho com prestadores que já exerçam 36 horas semanais no SNS, num prazo de três meses.
Contexto e dados
No final de 2025, médicos tarefeiros criaram uma associação para contestar medidas do Ministério da Saúde e indicaram a possibilidade de paralisar urgências, o que não se verificou. O SNS gastou, em 2024, cerca de 213 milhões de euros com tarefeiros, com aumento de 17,3% em relação a 2023.
Dados recentes apontam para mais de 4600 profissionais a exercer tarefe por todo o SNS, principalmente para assegurar escalas de urgência. O novo regime visa estruturar esse regime de contratação.
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