- Um parecer do Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médica defende que a primeira consulta para atestado de aptidão à condução deve ser presencial, devido à proliferação de soluções online sem requisitos clínicos essenciais.
- O texto destaca que a avaliação não pode ser apenas uma formalidade administrativa, exigindo observação clínica, exame médico, avaliação da visão, audição, motricidade, estado cognitivo, doenças relevantes e medicação.
- Propõe-se a criação de centros de avaliação médica e psicológica (CAMP) em todo o país, com equipas multidisciplinares para emitir atestados de aptidão para diferentes finalidades, assegurando proximidade e equidade.
- Os CAMP favoreceriam libertar os médicos de família de atos periciais, mantendo-os apenas na continuidade de cuidados, prevenção e promoção da saúde, com o Ministério da Saúde a garantir alternativas acessíveis.
- O texto alerta para a necessidade de regular plataformas digitais que emitem documentos sem observação clínica adequada, defendendo que a telemedicina não substitua atos médicos com impacto na segurança rodoviária.
O Conselho Nacional de Ética e Deontologia Médica da Ordem dos Médicos defende que a primeira consulta para emitir o atestado de aptidão à condução seja presencial. A posição surge face à proliferação de soluções online sem requisitos clínicos essenciais.
O objetivo é evitar que a avaliação do condutor se reduza a uma formalidade administrativa ou a cliques numa plataforma digital. A observação clínica direta e exames básicos são considerados indispensáveis.
O Colégio de Medicina Geral e Familiar já havia alertado para separar a resposta clínica do médico de família dos atos periciais, como a emissão de atestados. O foco continua na qualidade da avaliação clínica.
A avaliação da aptidão não pode depender apenas de registos ou de informações não verificadas. Exige visão, audição, motricidade, estado cognitivo, diagnóstico de doenças relevantes e medicação potencialmente disruptiva.
Para assegurar qualidade e equidade, defendem-se CAMP — centros de avaliação médica e psicológica. São estruturas equipadas com equipas multidisciplinares para emitir atestados para diferentes fins.
Os CAMP seriam distribuídos pelo território, assegurando proximidade aos utentes. A medida libertaria médicos de família para funções de continuidade de cuidados, promoção da saúde e prevenção.
A implementação pretende travar a proliferação de plataformas digitais não reguladas que emitem documentos sem observação clínica suficiente. A telemedicina continua útil, mas não deve banalizar atos médicos com consequências de segurança.
Criar os CAMP em todo o país é visto como decisão sensata para melhorar o acesso e a equidade. Adiar decisões mantém o risco de depender de soluções inseguras ou ineficazes para a aptidão para conduzir.
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