- O Governo proíbe cortes de eletricidade em lares vulneráveis durante períodos de maior consumo (verão ou inverno) e crise energética, exigindo fornecimento mínimo de 1,5 kVA antes de qualquer corte.
- Em regime de crise energética, o Governo pode limitar ou fixar preços, com medidas de apoio a consumidores domésticos e empresas.
- O Conselho de Ministros aprovou três diplomas para aumentar renováveis, facilitar produção descentralizada e acelerar injecção de gases renováveis, promovendo a soberania energética.
- O Governo pretende incentivar contratos de energia a preço fixo com validade de pelo menos um ano, obrigando, em mais de 200 mil habitantes, os comercializadores a oferecerem tais contratos.
- A definição de crise energética ocorre quando há subida de preços superior a setenta por cento ou preço acima de duas vezes a média dos últimos cinco anos; o Governo mantém o foco na proteção de consumidores, sem precipitar medidas ainda não justificadas.
O Governo aprovou medidas para proteger famílias vulneráveis em situações de crise energética e facilitar contratos com preço fixo. Foram aprovadas leis para proibir cortes de eletricidade durante períodos de maior consumo, verão e inverno, e para permitir intervenção nos preços em caso de crise.
O Conselho de Ministros informou que, em crise, o Executivo pode limitar preços ou fixá-los abaixo do custo de produção. As mudanças visam também aumentar a produção renovável, descentralizarento e promover o autoconsumo, com instrumentos específicos para a crise.
Ao nível imediato, o Governo imporá aos comercializadores a apresentação de planos de pagamento adequados para consumidores vulneráveis. Em períodos críticos, não haverá cortes, desde que haja fornecimento mínimo de 1,5 kVA previamente garantido.
Foi aprovada ainda a definição de crise energética, quando o preço da energia subir 70% ou ficar 2,5 vezes acima da média dos últimos cinco anos. Nessa situação, o Governo pode apoiar consumidores e empresas, incluindo a limitação de preços.
Paralelamente, o Governo deverá incentivar contratos com energia de preço fixo com validade de um ano. Em regiões com mais de 200 mil habitantes, pode ser obrigatória a oferta de contratos a preço fixo aos consumidores, sem detalhes adicionais.
Medidas para renováveis e soberania
O pacote inclui três diplomas para simplificar licenciamento de novas instalações renováveis e acelerar a injecção de gases renováveis, como hidrogénio verde e biometano. A gestão de licenças pretende promover a produção descentralizada e o autoconsumo.
Estas ações fazem parte de uma estratégia para reforçar a soberania energética, com foco em produção nacional de renováveis e melhoria de resiliência frente a variações dos preços internacionais. As leis foram apresentadas como transversais às diretivas europeias e de interesse público.
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