- O PS recorreu da decisão da Assembleia da República de suspender o projecto de revisão constitucional do Chega, defendendo que o presidente deveria decidir sobre a admissibilidade e não deixar o projecto suspenso.
- O presidente da Assembleia admitiu o recurso para plenário, mesmo considerando que a decisão não era recorrível, mas o recurso foi rejeitado.
- PSD, Chega e CDS votaram contra a rejeição do recurso, enquanto a IL se absteve.
- Aguiar-Branco sustenta que a decisão tomada é um ato de direção do procedimento, em aberto e sem decidir se o projecto entra no circuito de revisão; o PS afirma que o presidente tem o dever de decidir a admissibilidade.
O recurso do PS à decisão sobre a suspensão do projecto de revisão constitucional do Chega foi rejeitado pela Assembleia da República. O presidente, José Pedro Aguiar-Branco, admitiu o recurso para plenário, ainda que tenha considerado que a decisão não era recorrível por regras regimentais. O episódio ocorreu esta quinta-feira, no âmbito do processo que PSD e Chega acordaram para entregar os textos até 30 de Dezembro.
Segundo o PS, o projecto de revisão constitucional do Chega devia ser admitido ou rejeitado pelo presidente da AR e não ficar suspenso por dúvidas de constitucionalidade ou por indicações de futuras alterações. O PS sustenta que o incumprimento desta regra congela o processo até ao fim do ano, conforme acordo entre PSD e Chega.
O despacho de Aguiar-Branco, que admite o recurso, é apresentado como uma decisão de direção do procedimento, não uma decisão final sobre admissibilidade. O presidente sustenta que o ato não impede o debate público, nem o escrutínio no plenário, mantendo o processo em aberto para futura decisão.
Quem disse o quê
O PS defende que há dever de decisão do Presidente e que o anúncio de uma possível alteração não pode prevalecer sobre a admissibilidade. O presidente da AR afirma que o despacho é intermédio, orientado pela interpretação da Constituição e do regimento, sem consumo de decisão sobre admissão.
PSD, Chega e CDS votaram contra o recurso, enquanto a IL se absteve. A posição do PSD, Chega e CDS foi de manter o caminho já acordado para remeter o processo ao fim-de-ano, sem alterar o calendário. A IL optou pela abstenção, sem participar no sentido de apoio ou rejeição do recurso.
Desdobramentos esperados
O recurso continua a marcar o controlo de admissibilidade do projecto de revisão constitucional do Chega. Ainda não há decisão final sobre se o projecto entra no circuito de revisão, mantendo-se o cenário de eventual conclusão em Dezembro, conforme acordo entre as partes. O processo permanece sob escrutínio parlamentar, com o debate a depender das próximas deliberações.
Entre na conversa da comunidade