- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos não está obrigada a seguir o parecer da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos que propõe ocultar dados pessoais de quem faz donativos aos partidos.
- Os pareceres da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos não são vinculativos.
- Basta a Entidade das Contas não o seguir, segundo afirmação de João Paulo Batalha, consultor de políticas anticorrupção, ao CM.
- A posição foi divulgada num contexto de debate sobre transparência de donativos a partidos.
A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos não está obrigada a seguir o parecer da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos. O documento propôs ocultar dados pessoais de quem faz donativos aos partidos.
Segundo o consultor de políticas anticorrupção João Paulo Batalha, os pareceres da comissão não têm carácter vinculativo. Basta que a Entidade não os siga para que essa orientação não tenha efeito direto.
A discussão envolve questões de transparência financeira e privacidade dos doadores. O parecer gerou debates sobre qual informação pode ou deve ser tornada pública.
A posição atual indica que as informações pessoais dos contribuintes podem manter-se protegidas, independentemente da recomendação apresentada pela comissão. A Entidade não confirmou mudanças na prática de divulgação.
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