- O Governo admite negociar com a oposição a fasquia de até 10 milhões de euros para visto prévio na contratação pública relacionada com o TdC.
- Ainda não há propostas formais apresentadas pelos partidos sobre a reforma da lei do Tribunal de Contas.
- O gabinete da Reforma do Estado enfatiza que “não há linhas vermelhas”, mas existem “questões de princípio” que o Governo não abdica.
- O objetivo é abrir espaço para diálogo com a oposição, podendo rever em baixa o limite dos 10 milhões de euros.
- A posição do Governo fica sujeita a negociações, sem compromissos de alterações já definidas.
O Governo admite abrir espaço para negociação com a oposição sobre a reforma do Tribunal de Contas (TdC), mantendo em análise a fasquia de dez milhões de euros como limite para dispensa de visto prévio na contratação pública. A posição surge num contexto de reservas por parte da oposição e de foco em princípios, sem considerar linhas vermelhas.
Segundo o gabinete da Reforma do Estado, ainda que haja abertura ao diálogo, o Governo não abdica de questões basilares da proposta. O objetivo é esclarecer pontos em debate sem comprometer fundamentos estruturais da reforma do TdC.
Partidos ainda não apresentaram alterações formais à proposta, mas o Executivo sinaliza disponibilidade para discutir passagens específicas. A Fundação de debate, segundo a nota oficial, centra-se na questão dos contratos públicos abaixo de 10 milhões de euros.
Perspectiva de diálogo entre poderes
O Governo ressalva que o objetivo é encontrar um equilíbrio entre a simplificação administrativa e o controlo financeiro. A medida sobre o visto prévio permanece como elemento central da reforma, que visa aumentar a transparência e a accountability na gestão dos contratos.
As negociações, conforme o gabinete, deverão decorrer com base em avaliações técnicas e em princípios que não suportam abdicação de valores constitucionais. O objetivo é chegar a um texto robusto que possa obter apoio parlamentar.
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