- O PS apresentou um projeto de lei para classificar a origem de donativos a partidos e campanhas como de interesse público, tornando a identidade dos doadores acedível ao público.
- A iniciativa surge após a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) ter deixado de divulgar as identidades, following um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).
- O PS sustenta que o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) permite divulgar dados pessoais quando há interesse público relevante, mantendo em vigor a proteção de dados considerados irrelevantes para o escrutínio.
- A proposta prevê criar novo artigos na lei sobre divulgação, avaliação e melhoria do sistema, obrigando a ECFP a divulgar o quadro legal aplicável e a promover consultas regulares com partidos, universidades e entidades ligadas à transparência.
- Partidos como PSD e Chega manifestaram abertura a alterações que aumentem a transparência, enquanto a ECFP afirmou que o regime atual necessita de intervenção legislativa e que continuará a divulgar listas de donantes expurgadas dos identificadores.
O PS apresentou um projeto de lei que pretende classificar a origem de donativos a partidos e campanhas eleitorais como informação de interesse público. O objetivo é tornar pública a identidade dos doadores, assegurando o acesso público a essa informação.
A proposta surge na sequência de a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) ter deixado de divulgar as identidades dos doadores, após parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). O PS discorda do raciocínio da CADA e sustenta que dados pessoais não podem ocultar a necessidade de escrutínio democrático.
O projeto indica que a proveniência de angariações de fundos e donativos singulares reveste interesse público, cabendo à lei distinguir entre dados relevantes para o escrutínio e dados estritamente privados, como NIF, moradas ou contas bancárias.
Proposta do PS
O texto prevê a criação de um novo artigo na lei dedicado à divulgação, avaliação e melhoria do sistema de financiamento. O objetivo é reforçar os deveres da ECFP e promover a transparência, com acesso público aos elementos essenciais de financiamento, ressalvando dados de identificação irrelevantes para o escrutínio.
Implementação e fiscalização
A ECFP ficaria obrigada a divulgar junto de interessados e da sociedade civil o quadro legal aplicável, formas de acesso à informação e relatórios. Deverá ainda promover consultas regulares com partidos, associações de transparência, universidades e outras entidades relevantes.
Reações políticas
O PSD manifestou recetividade à alteração para evitar dúvidas interpretativas. O Chega disse estar disponível para aprovar propostas que aumentem a transparência sobre financiadores. A direção da ECFP indicou que o regime carece de intervenção legislativa para equilibrar proteção de dados e transparência, podendo divulgar listas sem dados de identificação.
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