- O parlamento aprovou na generalidade uma proposta do Governo para alargar aos rádios locais os tempos de antena das presidenciais e legislativas e obrigar a publicar deliberações municipais na imprensa regional; segue para especialidade.
- A medida pretende estender a transmissão de tempos de antena a eleições presidenciais e legislativas, passando a incluir referendos nacionais, com as rádios a receberem compensação monetária pela sua emissão.
- O diploma evita alterar autonomamente a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, recorrendo ao regime já aplicado à Assembleia da República; inclui também os tempos de antena relativos a referendos.
- Regula a publicação de deliberações autárquicas com eficácia externa, recorrendo a meios tecnológicos como internet e códigos QR para simplificar o processo.
- Durante o debate, houve consenso sobre o alargamento dos tempos de antena, mas surgiram preocupações com os custos de publicação regional; outras propostas sobre IA, voto antecipado e braille ficaram pendentes.
O parlamento aprovou na generalidade uma proposta do Governo para alargar aos rádios locais a emissão de tempos de antena para as presidenciais e legislativas, e para tornar obrigatória a publicação de deliberações municipais na imprensa regional. A medida segue para o processo de especialidade, com abstenções do PS e da IL.
A iniciativa, aprovada em plenário, tem dois pilares. Primeiro, estende o direito de antena aos processos eleitorais nacionais para além das autárquicas. Segundo, obriga as autarquias a publicar deliberações com eficácia externa na imprensa regional, sob pena de não produzirem efeitos práticos.
Em fevereiro, o Governo já tinha aprovado a proposta em Conselho de Ministros. O ministro António Leitão Amaro explicou que a medida pode contribuir para a sustentabilidade do setor, porque as rádios recebem compensação monetária pelas emissões de tempos de antena.
O diploma também prevê que o regime aplicável ao direito de antena nas eleições tenha remissão para o regime da Assembleia da República, sem necessidade de alterar a lei eleitoral específica para o Parlamento Europeu. Inclui, ainda, tempos de antena relativos a referendos nacionais.
Publicação de deliberações e custos
A proposta regula a publicação de deliberações autárquicas em meios locais e regionais com eficácia externa, recorrendo a tecnologias atuais como endereços de Internet e QR codes. Durante o debate, cresceu a preocupação com os custos para as autarquias na publicação dessas decisões.
Paralelamente, foi aprovado um projeto de lei do Livre, com abstenções de PSD, Chega, IL, PCP e CDS-PP, que obriga a identificar conteúdos gerados com Inteligência Artificial em campanhas eleitorais.
Pelo caminho ficou um projeto de lei do PAN que defendia ampliar o direito de antena a todos os atos eleitorais, permitir voto antecipado para quem não puder deslocar-se e disponibilizar matriz em braille de boletins de voto sob pedido.
Uma resolução do Chega para estender o regime de direito de antena a todos os atos eleitorais ficou sem força de lei, não sendo acompanhada de votos favoráveis.
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