- O parlamento debate, esta quinta-feira, uma proposta do Governo para alargar às rádios locais o direito de antena nas presidenciais e legislativas, incluindo também referências a referendos nacionais.
- O diploma do Governo visa ainda regulamentar a publicação de deliberações autárquicas com efeito externo, recorrendo a tecnologias modernas como links e QR codes.
- O Livre propõe obrigar a identificação explícita de conteúdos gerados com inteligência artificial em campanhas eleitorais, para aumentar a transparência.
- O PAN também pretende estender o direito de antena a todos os processos eleitorais e prevê voto antecipado para quem não puder comparecer, além de tornar disponível uma matriz em braille dos boletins.
- O Chega apresenta uma resolução que aconselha o Governo a alargar com urgência o regime de direito de antena às rádios locais para todos os atos eleitorais.
O parlamento discute esta quinta-feira uma proposta do Governo para alargar aos média locais a emissão de tempos de antena nas presidenciais e legislativas. Também entra na ordem de trabalhos um projeto do Livre sobre a utilização de Inteligência Artificial em campanhas eleitorais. O debate ocorre no âmbito de iniciativas legislativas previstas para este período.
A proposta de lei do Governo, aprovada em Conselho de Ministros, visa ampliar a obrigação de transmitir tempos de antena nas rádios locais às eleições presidenciais e legislativas. Até agora, o regime aplicava-se apenas às autárquicas. O ministro António Leitão Amaro destacou a relevância da medida para a sustentabilidade do sector, com compensação monetária prevista aos meios de comunicação.
O diploma contempla ainda a referência ao regime jurídico aplicável às eleições europeias por remissão à Assembleia da República, incluindo tempos de antena relativos a referendos nacionais. Além disso, o Governo propõe simplificar a publicação de deliberações autárquicas em meios locais, recorrendo a tecnologias como internet e QR codes.
Desenvolvimento: outros diplomas e iniciativas
Para além do diploma governamental, sobem a debate dois projetos de lei, apresentados pelo Livre e pelo PAN, bem como uma resolução do Chega. O Livre pretende obrigar a identificação explícita de conteúdos gerados com IA em campanhas, com sinal visível ou referência no conteúdo.
O deputado Paulo Muacho justifica a medida pela necessidade de transparência, especialmente quando a IA pode induzir desinformação. O partido afirma que a proibição não está em causa, priorizando regras claras.
O PAN propõe, de igual modo, alargar o direito de antena em rádios locais a todos os atos eleitorais, visando maior coerência do sistema e proximidade entre eleitores e candidaturas. O partido também defende voto antecipado para quem estiver impedido de se deslocar, nos autárquicos, e disponibilização de boletins em braille mediante solicitação.
O Chega apresenta uma resolução que recomenda ao Executivo acelerar a extensão do regime de direito de antena às rádios locais para todos os atos eleitorais, embora não tenha força de lei.
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