- Margarida Salema, ex-presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, afirma que o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos reduz a transparência ao impedir a divulgação da identidade dos doadores.
- A decisão impede saber quem financia os partidos e campanhas, sendo considerada por Salema um passo atrás na evolução da transparência.
- A jurista sustenta que o parecer não respeita a especificidade da legislação sobre financiamento político e atribui excesso de peso à proteção de dados pessoais, privilegiando o escrutínio público.
- Salema invoca o enquadramento europeu, que aponta para a publicação dos donativos na internet, e questiona a ideia de que doações revelam orientação política.
- Transparência Internacional Portugal também demonstra preocupação, defendendo critérios de proporcionalidade e a necessidade de clarificar ou alterar a lei para manter a transparência sobre financiadores relevantes.
A ex-presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), Margarida Salema, considera que o parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre o acesso a dados de doadores representa um retrocesso na transparência. A partir de agora, deixa de ser possível saber quem financia partidos e campanhas.
Salema sustenta que o parecer não respeita a especificidade da legislação sobre financiamento político e atribui peso excessivo à proteção de dados pessoais. O escrutínio público e a investigação jornalística podem ficar mais limitados, argumenta.
A jurista recorre ao enquadramento europeu para defender que a legislação europeia exige a publicação dos donativos na internet. Questiona ainda a interpretação legal aplicada, defendendo que a ECFP não está adstrita a uma leitura estrita da lei de acesso.
> A leitura atual coloca maior ênfase nos dados pessoais do que na fiscalização pública e na imprensa
Salema afirma que restringir o acesso pode aumentar a suspeição em relação ao financiamento partidário, inclusive nos donativos feitos para prejudicar outros partidos. Alega que nem todos os donativos revelam convicções políticas.
Caso se pretenda anonimizar donativos, a jurista considera que essa interpretação contorna toda a legislação de financiamento político e pode violar obrigações de divulgação. Os dados de conta devem ser acessíveis por lei.
Transparência Internacional Portugal reage
A Transparência Internacional Portugal expressou preocupação com a interpretação que restringe o conhecimento público sobre quem financia os partidos. Defende critérios de proporcionalidade para distinguir donativos relevantes.
A organização sustenta que a proteção de dados não pode bloquear a transparência. Defende que os cidadãos sejam informados sobre financiamentos significativos para identificar potenciais riscos de influência indevida.
A entidade recomenda clarificar ou alterar a lei com urgência para manter o equilíbrio entre proteção de dados e direito público à informação. A posição impede choques entre direitos e deveres de divulgação.
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