- A ministra Margarida Balseiro Lopes admitiu uma análise técnica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) aos projetos de lei sobre a lei da identidade de género.
- Comprometeu-se enviar o documento à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias até ao final do dia.
- Negou que o Governo tenha pedido um estudo sobre o impacto dos projetos de PSD, CDS e Chega, justificando que houve apenas a análise da CIG.
- Explicou que, em toda iniciativa legislativa, existe um procedimento formal para analisar tecnicamente as propostas, mantendo a cooperação institucional e a separação de poderes.
- Os projetos, na especialidade em avaliação, são da responsabilidade do PSD, CDS e Chega e visam revogar ou alterar a Lei n.º 38/2018, com medidas que vão desde regressar ao regime de 2011 até alterações em nome e género no registo civil e, no CDS, proibição de bloqueadores da puberdade e de terapias hormonais em menores de dezoito anos.
A ministra da Cultura, Juventude e Desporto confirmou, esta terça-feira, que houve uma análise técnica aos projetos de lei sobre a identidade de género, e comprometeu-se a enviar o documento ao Parlamento até ao final do dia. A informação foi prestada durante uma audição na Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A ministra esclareceu que o Governo não pediu um estudo sobre o impacto dos projetos apresentados pelo PSD, CDS e Chega, mas que a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) fez a análise. Sublinhou que, sempre que há uma iniciativa legislativa, é normal pedir avaliações técnicas às entidades competentes para acompanhar o processo.
Explicou que houve uma análise técnica também no caso de projetos para revogar ou alterar a lei 38/2018, relacionada com a autodeterminação de género, aprovados na generalidade. Numa defesa da metodologia, reconheceu que há uma separação de poderes entre legislativo e administrativo.
A ministra disse que a CIG enviou a análise ao seu gabinete e que, ainda hoje, pretende disponibilizar esse documento à Comissão. Alegou que documentos ligados a processos seletivos do Governo são, em regra, reservados e não integram o conceito de documentos administrativos de acesso aberto.
Análise da CIG e prazos
Durante a audição, Margarida Balseiro Lopes assegurou a cooperação institucional e o cumprimento de procedimentos formais. Acrescentou que não houve ocultação de pareceres, apenas respeita-se a confidencialidade de determinados processos. O objetivo é manter o acompanhamento técnico do debate parlamentar.
Propostas em debate
Os projetos de lei, aprovados para discussão na especialidade em 20 de março, são da responsabilidade do PSD, Chega e CDS. Visam revogar ou alterar a Lei n.º 38/2018, que regula a autodeterminação da identidade e expressão de género. O PSD pretende retornar ao regime de 2011, com validação médica para mudança de nome e género no registo civil.
O Chega aponta alterações aos procedimentos de alteração de nome e género, invocando a proteção de menores. O CDS-PP defende restrições a bloqueadores da puberdade e a terapias hormonais para menores de 18 anos no âmbito do tratamento da disforia de género.
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