- O Governo aprovou uma proposta de lei que isenta de controlo prévio do Tribunal de Contas despesas até 10 milhões de euros.
- A medida foi anunciada pelo ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, após a reunião do Conselho de Ministros.
- A mudança será implementada de forma responsável e gradual, eliminando a fiscalização prévia em mais de 90% dos contratos.
- Para contratos acima de dez milhões de euros, a decisão de submeter ao TdC fica a cargo da entidade contratante, que pode ainda optar por um mecanismo de controlo interno certificado pela Inspeção-Geral de Finanças.
- A medida é descrita como uma reforma de fundo, mantendo a responsabilidade dos gestores públicos, com responsabilização descrita como proporcional.
O Governo aprovou uma proposta de lei que pretende isentar de controlo prévio as despesas até 10 milhões de euros nos contratos públicos, anunciou o ministro da Reforma do Estado. A medida visa rever as regras de fiscalização pelo Tribunal de Contas (TdC).
Gonçalo Matias, em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, disse que a mudança será implementada de forma responsável e gradual. A isenção até 10 milhões de euros permitirá eliminar a fiscalização prévia em mais de 90% dos contratos.
Para contratos acima de 10 milhões, a decisão de submeter ao crivo prévio do TdC fica a cargo da entidade que celebra o contrato. Pode optar pela fiscalização prévia ou adotar um mecanismo de controlo interno certificado pela Inspeção-Geral de Finanças.
Detalhes da proposta
Trata-se de uma lei nova, pensada de raiz, que representa uma reforma de fundo, explicou o ministro. Não haverá eliminação da responsabilidade dos gestores públicos e a responsabilização será razoável e proporcional.
Matias reforçou que a mudança pretende simplificar processos sem abrir espaço a abusos. A atual abordagem é descrita como excessivamente desproporcional, segundo o governo, justificando a revisão.
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