- A Entidade para a Transparência (EpT) disse que a divulgação pública dos clientes da Spinumviva não dispensa Montenegro das obrigações declarativas.
- O primeiro-ministro divulgou uma lista de 13 clientes da Spinumviva, afirmando que já era conhecida por uma fuga de informação no Parlamento.
- A EpT afirmou que não compete aos titulares cumprir as declarações em substituição da EpT e que as notificações seguem a lei para esclarecer, corrigir ou ouvir titulares.
- As notificações da EpT visam assegurar o direito de audiência prévia, esclarecer ou corrigir informações nas declarações únicas, podendo depender da complexidade dos processos.
- O caso já passou pelo Tribunal Constitucional, que negou o conhecimento do recurso de Montenegro por prazo, encerrando o processo.
A Entidade para a Transparência (EpT) esclareceu, nesta sexta-feira, que a divulgação pública de clientes da Spinumviva não substitui as obrigações declarativas do primeiro-ministro nem dispensa o cumprimento da lei. A EpT disse ainda que o número de notificações recebidas está dentro do previsto legalmente.
O ministro-presidente Luís Montenegro divulgou uma lista com 13 clientes da sua antiga empresa, a Spinumviva. O anúncio foi feito num comunicado, após anos de controvérsia sobre informações não apresentadas ou incompletas.
A EpT confirmou que não compete aos titulares cumprir as obrigações declarativas em substituição da atuação da Transparência. Os legais procedimentos devem ser seguidos pelos próprios interessados.
A entidade explicou que a divulgação pública não substitui as obrigações declarativas correspondentes, que devem ser cumpridas nos termos legais. A posição surge após Montenegro ter divulgado a lista de clientes.
Contexto e evolução
Na sequência, o primeiro-ministro afirmou, em comunicado, não ter intenção de ocultar informações à EpT e reportou ter recebido várias notificações da EpT. As notificações incidem sobre pedidos de repetição de informações já prestadas.
Segundo a EpT, as notificações respeitam a lei e podem ter várias finalidades, dependendo da complexidade dos processos. Podem visar garantir audiências prévias, solicitar esclarecimentos ou exigir correções nas declarações.
A EpT acrescentou que as notificações podem aumentar quando as declarações dizem respeito a cargos diferentes exercidos pelo titular. O objetivo é assegurar o correto preenchimento das declarações únicas.
Investigação e processo jurídico
A EpT informou ter iniciado diligências para incluir todos os elementos solicitados na declaração única do primeiro-ministro, dependendo da colaboração de Montenegro. A divulgação pública dependia dessa cooperação, explicou a entidade.
Em fevereiro de 2025, o Expresso mostrou que a Spinumviva prestava serviços a várias empresas. Em resposta, Montenegro revelou clientes adicionais, incluindo outras entidades ligadas a diferentes setores. A atualização seguiu-se a controvérsia pública.
Em abril, a declaração única foi atualizada com novos clientes de várias empresas do grupo Barros Rodrigues, bem como outras seguradoras e companhias. A atualização foi feita sob reserva, acompanhada de reclamação administrativa contra a exigência de divulgar toda a lista de serviços.
Desfecho processual
Em maio de 2025, a EpT indeferiu a reclamação de Montenegro e manteve as exigências anteriores. O Primeiro-Ministro apresentou recurso ao Tribunal Constitucional, que foi considerado intempestivo. O recurso foi recusado, encerrando o processo.
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