- O JPP apresentou uma proposta de revisão constitucional para reforçar a autonomia política, administrativa e financeira da Madeira, com poder tributário próprio.
- Propõe atualização do Estatuto Político-Administrativo da Madeira e o reconhecimento da especificidade geográfica e económica dos arquipélagos, incluindo custos da insularidade e mobilidade de pessoas e bens.
- Sugere a consagração constitucional de partidos regionais e candidaturas de grupos de cidadãos às assembleias legislativas regionais e da República.
- Prevê maior participação das regiões autónomas na definição de políticas fiscais e financeiras, bem como na justiça constitucional, com possibilidade de designar juízes para o Tribunal Constitucional.
- Propõe a extinção do cargo de Representante da República, mantendo a representação do Estado nas regiões autónomas a cargo do Presidente da República.
O JPP apresentou uma proposta de revisão da Constituição visando reforçar a autonomia da Madeira e dos Açores. A intervenção de Élvio Sousa abriu a sessão plenária de hoje. O objetivo é ampliar poderes políticos, administrativos e financeiros.
A proposta defende autonomia tributária própria, maior participação regional em políticas fiscal e financeira e competências legislativas regionais. O JPP considera que o Estatuto Político-Administrativo está obsoleto há mais de 20 anos.
A proposta altera o artigo 6.º da Constituição para reconhecer a especificidade geográfica e económica dos arquipélagos. Seriam considerados custos da insularidade, dupla periferia e mobilidade de pessoas e bens.
O documento defende ainda a consagração constitucional de partidos regionais e candidaturas de grupos de cidadãos às assembleias regionais e da República. A ideia é permitir maior representação regional.
Élvio Sousa propõe fortalecer a autonomia financeira e a governação partilhada do mar e do domínio público. Propõe que as regiões autónomas possam designar juízes para o Tribunal Constitucional.
O JPP defende a extinção do cargo de Representante da República. A representação do Estado nas regiões autónomas passaria a ser assegurada pelo Presidente da República.
Na intervenção, Élvio Sousa citou uma disputa em torno do cargo de Representante da República, sugerindo que há quem tenha dúvidas sobre o papel atual.
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