- A Comissão de Assuntos Constitucionais admitiu parcialmente, nesta quarta-feira, a discussão de uma petição do Movimento contra narrativa para a ilegalização do Chega.
- A petição argumenta que o Chega desrespeita valores e princípios da Constituição da República; o relatório de admissibilidade recebeu votos contra do Chega, abstenção do CDS e apoio do PSD, PS e Iniciativa Liberal.
- O deputado Paulo Marcelo (PSD) explicou que a admissão formal não implica concordância com os argumentos jurídicos, apenas reconhece a petição, destacando que duas pretensões não têm fundamento constitucional.
- O relatório aponta que a petição excede competências da Assembleia da República e descreve pedidos que carecem de base constitucional, como a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas.
- Entre os itens admitidos, os peticionários propõem a criação de uma comissão especial para avaliar o fenómeno do Chega e de outros movimentos de extrema-direita; o Conselho de Estado é considerado inapto para o tema.
A Comissão de Assuntos Constitucionais admitiu parcialmente uma petição que pede a ilegalização do Chega. A iniciativa partiu do Movimento contra narrativa, apoiada pela deputada socialista Isabel Moreira. A decisão decorreu na sessão desta quarta-feira.
A admissibilidade foi aprovada pelo PSD, PS e Iniciativa Liberal. O Chega votou contra, e o CDS abstiveram-se. A votação ocorreu após um relatório técnico emitido pelos serviços do parlamento, que fundamentou a admissão parcial da petição.
O relatório aponta que alguns pedidos extrapolam as competências da Assembleia da República. Entre eles está a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas, que cabe ao Tribunal Constitucional, e o pedido de submissão ao Conselho de Estado.
Pontos-chave da admissibilidade
Segundo o texto, duas pretensões não têm fundamento constitucional e foram afastadas. O documento descreve ainda que a petição baseia-se em normas constitucionais não sustentadas pelos seus pedidos.
Antes da votação, o deputado Paulo Marcelo (PSD) explicou que a votação apenas reconhece a nota técnica, sem implicar concordância com os argumentos jurídicos apresentados pela petição. A decisão limita-se a aceitar a peça formal.
No debate, a deputada Vanessa Barata (PS) criticou a natureza da petição, dizendo tratar-se de uma tentativa de subversão do Estado de direito democrático. Barata sustentou que não há registo de ilegalização de partidos por tais fundamentos na prática portuguesa.
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