- Parlamento concorda em alterar a lei para o Estado pagar as despesas de trasladação e transporte de detidos das ilhas para os estabelecimentos prisionais no continente, incluindo o retorno à ilha de origem.
- As propostas do PSD e do Bloco de Esquerda resultam de um caso de 2023, em que a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais recusou inicialmente custear a trasladação de um recluso de Ponta Delgada para a prisão do Linhó.
- A DGRSP acabou por assumir as despesas do transporte após a indignação pública gerada pelo caso.
- A medida deve estender-se também ao sistema tutelar educativo, aplicando-se aos jovens das ilhas em centros de internamento no continente.
- O debate teve amplo consenso entre os grupos parlamentares, com a expectativa de discussão em especialidade para chegar a um texto único, apesar de divergências entre PSD e BE sobre alguns detalhes e pareceres do Conselho Superior da Magistratura.
A Assembleia da República manifestou-se favorável, esta quarta-feira, a alterar a lei para que o Estado assegure as despesas de trasladação e transporte de detidos das ilhas para estabelecimentos prisionais no continente. A medida abrange casos em que há transferência para cumprir pena ou outra medida privativa de liberdade, com retorno às ilhas.
As propostas, apresentadas pelo PSD e pelo Bloco de Esquerda, pretendem também que o Estado cubra as despesas de trasladação de corpos de reclusos falecidos nos estabelecimentos continentais e o retorno à ilha de origem após cumprimento de pena. A ideia ganha adesão de diversos grupos parlamentares.
A origem do debate remete a um caso de 2023, quando a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) recusou pagar as trasladas de um recluso transferido de Ponta Delgada para a prisão do Linhó, em Cascais, por sobrelotação. A decisão inicial gerou indignação pública.
Segundo o debate, a omissão do Estado na cobertura dessas despesas é vista como violação da Constituição e de direitos fundamentais dos reclusos. Deputados destacaram que a dignidade humana não deve depender do local de detenção nem da ocorrência de custos adicionais às famílias.
Alguns legisladores lembraram que a legislação atual impõe encargos indevidos aos detidos e às suas famílias, defendendo que o Estado, como responsável pela guarda, assuma essas despesas no território continental e mantenha a continuidade territorial.
Durante as intervenções, houve críticas à gestão da sobrelotação prisional e ao papel da DGRSP. Os casos envolvendo prisões em Ponta Delgada e deslocações entre ilhas foram citados para justificar a necessidade de clarificar a obrigação financeira do Estado.
Os projetos também propõem estender o mesmo regime de apoio aos jovens do sistema tutelar educativo que se encontrem em centros de internamento no continente, assegurando que não haja ónus financeiros sobre familiares. |
Alguns deputados sugeriram discutir ajustes específicos em especialidade para contemplar reclusos inimputáveis e reter a aplicação igualitária entre ilhas e continente.
Partidos como Livre, PAN e PCP indicaram que acompanharão o processo e ponderam eventuais alterações para melhorar o texto único, de modo a corrigir o que consideram injustiças administrativas. O CDS-PP e o JPP também sublinharam preocupações sobre o impacto na dignidade e nos direitos dos detidos.
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