TC considera decreto que restringe acesso à cidadania como desproporcional

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais vários pontos do decreto do Parlamento que altera a Lei da Nacionalidade. A decisão, anunciada em leitura pública no Palácio Ratton, teve como base um pedido de fiscalização preventiva apresentado por 50 deputados do PS. O acórdão foi aprovado hoje.

Segundo o TC, o decreto cria uma restrição desproporcional ao acesso à cidadania e fere legítimas expectativas de quem já tinha procedimentos pendentes. Foram considerados inconstitucionais de forma unânime os n.º 1 do art. 6.º (alínea f) e o n.º 3 do art. 6.º, mais o n.º 1 do art. 9.º (em parte por maioria) e os n.ºs 3 e 4 do art. 7.º.

A leitura pública apontou que a alínea f) do n.º 1 do art. 6.º exclui da aquisição de nacionalidade condenados com trânsito em julgado, por crimes puníveis em Portugal, quando a pena seja igual ou superior a dois anos. A norma em vigor fixa o corte aos três anos de prisão, tornando a alteração questionável.

O TC também avaliou os n.ºs 3 e 4 do art. 7.º, relativos à aplicação da lei no tempo para pedidos pendentes, e concluiu haver violação do princípio da proteção da confiança, nascida do Estado de direito, por afetar expectativas legítimas de destinatários com processos em curso.

O decreto aprovado pelo Parlamento em 28 de outubro, com maioria de 157 votos a favor (PSD, Chega, IL, CDS-PP, JPP) e 64 contra (PS, Livre, PCP, BE, PAN), foi objeto de fiscalização. O acórdão mantém, para as demais normas, a posição de não inconstitucionalidade.

A Constituição prevê que, em caso de veto por inconstitucionalidade, o decreto não pode ser promulgado sem a remoção da norma inconstitucional, ou com confirmação por maioria de dois terços dos deputados presentes. O TC manteve o essencial da tramitação parlamentar.