- O Governo prolongou a licença de assistência em terra nas principais unidades aeroportuárias portuguesas, mantendo a Menzies (antiga Groundforce) no controlo até outubro de 2026 para garantir estabilidade no verão e ficar a salvo da litigância em curso.
- O regulador ANAC concluiu o concurso, tendo ficado em primeiro lugar o consórcio Clece/South (ACS e IAG), enquanto a Menzies contestou o veredito em tribunal.
- Mesmo com a decisão final, a transição para um novo prestador não será imediata, já que a ANA indica que pode exigir pelo menos doze meses, podendo estender-se a dezoito ou mais em função da litigância.
- Caso a TAP venha a perder a licença de assistência em terra, pode passar a operar internamente através da SPdH (Sérvicos Portugueses de Handling), mantendo parte relevante da força de trabalho, o que poderá atrasar a transição.
- A TAP deverá vender a participação de quarenta e nove virgula nove por cento na SPdH até junho, mantendo a gestão interna caso o serviço seja internalizado, com garantias de proteção dos empregos remanescentes.
A assistência em terra nos aeroportos portugueses mantém-se, por agora, nas mãos da Menzies, antiga Groundforce, mesmo após ter perdido o concurso promovido pela ANAC. A licença foi prorrogada até outubro de 2026, para garantir estabilidade no Verão e manter o serviço de bagagem. A governação aponta a litigância do processo como motivo central.
O Ministério das Infra-estruturas e Habitação explica que a extensão já tinha sido assumida e publicada em Diário da República. O objetivo é evitar impactos no atendimento aos passageiros durante a fase de transição e do litígio em torno da atribuição de novas licenças.
A ANAC já concluiu o concurso para novas licenças de assistência em terra, ocorrendo a vitória do consórcio Clece/South, pertencente ao grupo espanhol ACS e ao IAG. A TAP desistiu de manter participação direta na SPdH, passando a ser apenas acionista de referência.
A Menzies detém 50,1% da SPdH, com a TAP a possuir os 49,9% restantes. A empresa contestou o concurso com uma providência cautelar que suspende, de momento, a aplicação da decisão da ANAC. O tribunal ainda não decidiu o desfecho.
A ANA Aeroportos comunicou que a transição entre prestadores não será imediata. O período de adaptação previsto é de pelo menos 12 meses, podendo estender-se a 19 meses, conforme o cenário judicial e operacional.
Transição e enquadramento legal
A prorrogação atual enquadra-se na necessidade de manter a previsibilidade operacional. O Governo pretende abrir, nas próximas semanas, um processo de revisão legal para permitir extensões superiores dentro do quadro normativo vigente.
Repercussos laborais e cenário social
Caso a TAP passe a ser única operadora interna, a SPdH pode manter muita da equipa em regime de auto-serviço. O Governo garante salvaguarda de postos de trabalho e condições laborais, ainda que a transição se confirme.
Perspetivas futuras
A extensão de prazos até outubro é temporária e visa evitar rupturas no serviço até a solução final. O Governo aponta para ajustes legais que permitam prorrogações adicionais, alinhadas com o período de transição e litígio em curso.
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