- A execução financeira da Lei de Infraestruturas Militares ficou em 30,1% entre 2019 e 2024, segundo o Tribunal de Contas.
- Dos 191 imóveis para rentabilização, apenas 42 foram objeto de rentabilização e 26 produziram efeitos financeiros no mesmo período.
- Foram identificadas inconsistências e falta de informação normalizada nos relatórios de 2019 a 2022, com melhorias apenas em 2023 e 2024, sem visão consolidada das responsabilidades.
- O TdC recomenda reforçar a articulação e o controlo entre o Ministério da Defesa e o Exército, bem como normalizar procedimentos e dados.
- Entre as recomendações está assegurar à ESTAMO o cumprimento de prazos de transferência de receitas e regularizar uma dívida de 8,316 milhões de euros entre ministérios.
A execução da Lei de Infraestruturas Militares (LIM) ficou em 30,1% entre 2019 e 2024, revela o relatório de auditoria do Tribunal de Contas (TdC) divulgado hoje. O TdC indica que o processo de rentabilização dos imóveis da Defesa não foi eficaz e mostrou-se moroso.
Segundo o TdC, dos 191 imóveis disponíveis apenas 42 foram rentabilizados, e apenas 26 geraram efeitos financeiros no período. A auditoria aponta falhas na padronização de procedimentos e na prestação de informação aos serviços centrais do Ministério da Defesa.
O relatório descreve inconsistências e falta de normalização nos dados enviados pela Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional entre 2019 e 2022. Em 2023 e 2024 houve melhorias, mas sem oferecer visão clara das responsabilidades financeiras.
Resultados da auditoria
O TdC observa que a informação sobre projetos está confusa e pouco rigorosa entre anos, dificultando comparação. As estruturas envolvidas não executaram eficazmente o Ciclo de Planeamento da Defesa Nacional, apesar de medidas de articulação.
O documento enviado ao Ministério Público inclui recomendações para melhorar a articulação e o controlo entre o Ministério da Defesa e o Exército. O objetivo é aumentar a eficácia na gestão dos imóveis e das receitas.
Recomendações
O TdC sugere ao ministro das Finanças que a ESTAMO cumpra prazos na LIM relativos à transferência de receitas para a Direção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional. Recomenda ainda ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação a regularização de uma dívida de 8,316 milhões de euros ao Ministério da Defesa Nacional.
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