Limites dos ajustes diretos ampliados que não passam por concurso

O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, alterações profundas ao regime de contratação pública. A medida amplia os limites para ajustes diretos e consultas prévias, permitindo contratos sem concurso público numa faixa mais elevada. A decisão visa facilitar a execução de investimento público.

Nas obras de construção civil, o ajuste direto passa a admitir até 150 mil euros, cinco vezes o limite anterior de 30 mil euros. A gestão de consultas prévias sobe de 150 mil para 1 milhão de euros. Os limites para bens e serviços também aumentam, conforme o tipo de contrato.

Para aquisição de bens e serviços por ajuste direto, o teto sobe de 20 mil para 75 mil euros. Em restantes contratos, o limite sobe de 50 mil para 75 mil euros. Na consulta prévia, bens e serviços passam de 75 mil para 130 mil euros; outros contratos de 100 mil para 130 mil euros.

Justificações oficiais

O Executivo sustenta que o alargamento desbloqueia o sistema e alinha Portugal às diretivas europeias. Argumenta que os limites atuais são desajustados à realidade económica e criam entraves à execução de investimento público.

Reações e desdobramentos

Críticos apontam maior discricionariedade para entidades públicas, aumentando o risco de menor escrutínio concorrencial. O Governo garante que a simplificação não compromete a transparência e que pode ampliar a participação de empresas.

Contexto económico

A reforma ocorre num momento em que a contratação pública representa entre 5% e 6% do PIB. O Governo procura aproximar esse peso da média europeia, que ronda 15%, posicionando a contratação pública como motor de crescimento e velocidade de investimento.

Antecedente recente

A aprovação surge uma semana depois de a administração avançar com outra proposta: contratos isentos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas vão passar a ter um teto de 10 milhões de euros, acima do atual limite de 750 mil euros.