- Parlamento aprovou, a 13 de fevereiro, a alteração do calendário de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC).
- A mudança uniformiza as datas, passando a haver pagamentos em datas fixas ao longo do ano, conforme o último dígito da matrícula.
- A medida visa simplificar para os proprietários, evitar multas por atraso e alinhar o IUC ao modelo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
- A entrada em vigor está prevista para 2028, com um período de transição para veículos já existentes adaptarem-se ao novo calendário.
- O Governo espera maior facilidade de gestão fiscal e maior eficácia na cobrança do imposto.
O Governo submeteu ao Parlamento a autorização legislativa para alterar as datas de pagamento do IUC. A mudança, aprovada na sexta-feira, visa uniformizar o calendário. O objetivo é simplificar o processo para os proprietários e reduzir multas por pagamentos fora de prazo.
A proposta foi aprovada com votos a favor do PS, Bloco de Esquerda, PCP, PEV e PAN. O PSD, CDS-PP e Chega abstiveram-se. A medida entra em vigor em 2028, com um período de transição para os automóveis já existentes.
O que muda
A taxa passa a ser paga em datas fixas ao longo do ano, definidas conforme o último dígito da matrícula. O objetivo é distribuir os pagamentos de forma equilibrada e alinhar o calendário do IUC ao IMI. A transição permite aos proprietários adaptar-se ao novo regime.
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