- A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) informou que a LiveModeTV está sujeita a registo obrigatório na ERC enquanto órgão de comunicação social, por apresentar características de um serviço de comunicação social organizado editorialmente.
- O prazo legal de efetivar o registo, de 60 dias, já terá decorrido; o incumprimento pode constituir uma contraordenação.
- A ERC justifica o enquadramento com base em identidade visual e editorial própria, programação estruturada, responsabilidade editorial, presença de apresentadores e exploração económica do serviço.
- A difusão regular de conteúdos audiovisuais e a transmissão em direto de eventos de interesse público, como o Mundial de Futebol de 2026, reforçam o enquadramento legal.
- A LiveModeTV transmite na YouTube (e na Prime Video) e anunciou a transmissão de 34 jogos do Mundial 2026, incluindo todos os da seleção portuguesa.
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) informou, nesta terça-feira, que a LiveModeTV está sujeita a registo obrigatório como órgão de comunicação social. A confirmação resulta de uma comunicação da plataforma, que indicou a intenção de interromper o processo de registo iniciado em maio.
Segundo a ERC, o prazo legal de 60 dias para efetivar o registo já terá decorrido, e o incumprimento pode configurar contraordenação. A entidade aponta que a LiveModeTV apresenta características próprias de um serviço de comunicação social organizado editorialmente, com identidade visual, programação estruturada e responsabilidade editorial.
A plataforma transmite 34 jogos do Mundial 2026, incluindo todos os da seleção portuguesa, em canais como YouTube e Prime Video. A ERC considera que a execução da atividade enquadra-se na Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (LTSAP), impondo o registo como órgão de comunicação social.
Registo e enquadramento legal
A LiveModeTV, operada pela Livemode Portugal, Unipessoal, Lda., anunciou em 11 de junho o início da transmissão do Mundial 2026, que decorre nos EUA, México e Canadá. A plataforma anunciou a disponibilização da transmissão em Portugal e previsão de cerca de 8 horas diárias de programação dedicada ao torneio.
A ERC sublinha que a difusão regular de conteúdos audiovisuais e a transmissão em direto de eventos de interesse público reforçam o enquadramento legal. A entidade não adianta consequências específicas além do possível enquadramento como contraordenação em caso de não registo.
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