- A Comissão Europeia afirmou que não pode impor às editoras de videojogos a obrigação de manter os jogos disponíveis depois de deixarem de ser comercializados, citando direitos de propriedade intelectual.
- Mesmo assim, compromete-se a promover a elaboração de um código de conduta sobre a gestão do fim de vida dos jogos, em resposta à iniciativa cidadã com mais de um milhão de assinaturas.
- Os subscritores pediam que, se for necessária ligação à Internet, as editoras não desativassem o serviço para impedir o funcionamento dos jogos.
- A Comissão lembra que a legislação de defesa do consumidor já prevê salvaguardas, incluindo o reembolso nos casos em que os jogos deixam de ficar disponíveis.
- Vai promover um diálogo entre indústria e consumidores, com organizações de consumidores, e divulgar até ao fim do ano um relatório sobre a aplicação da diretiva dos conteúdos e serviços digitais.
A Comissão Europeia afirmou que não pode impor às editoras de videojogos a obrigação de manterem os jogos disponíveis depois de deixarem de ser comercializados. Ainda assim, o executivo comunitário anunciou a intenção de desenvolver um código de conduta sobre a matéria.
A resposta surge na sequência da iniciativa cidadã “Parem de destruir os videojogos”, que reuniu mais de um milhão de assinaturas. A campanha pedia salvaguardas para manter os jogos funcionais mesmo quando as vendas cessassem.
Os subscritores alertavam para jogos que dependem de ligações a servidores da editora para funcionar. Argumentavam que, quando o suporte acaba, as editoras interrompem a ligação e impedem a reprodução ou a reposição do título.
A Comissão refere que, neste momento, não é possível estabelecer uma obrigação legal de manter os jogos disponíveis. Justifica a posição com os direitos de propriedade intelectual dos criadores, que conferem direitos exclusivos sobre as criações.
Além dos direitos de autor, outros componentes de propriedade intelectual podem afetar aspetos visuais e tecnológicos dos jogos. A UE acrescenta que a legislação de defesa do consumidor já oferece salvaguardas relevantes.
Para responder às preocupações, o é compromisso promover um diálogo entre indústria e consumidores. O objetivo é desenhar um código de conduta sobre a gestão do fim de vida dos jogos.
A Comissão também afirma que vai colaborar com organizações de consumidores e autoridades para esclarecer os direitos aplicáveis e as salvaguardas económicas dos consumidores. Um relatório sobre a aplicação da diretiva dos conteúdos digitais será divulgado ainda este ano.
Segundo o executivo, a aplicação efetiva destes direitos pode incentivar editoras a criar ciclos de vida mais longos para os videojogos e a promover soluções que satisfaçam as expetativas dos consumidores.
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