- A concessionária do Edifício Transparente moveu uma ação judicial contra a demolição anunciada e a cessação unilateral da concessão, prevista até 2044 (ou, subsidiariamente, em 2054).
- A empresa alerta para potenciais encargos legais e financeiros para o município, incluindo uma indemnização que poderá ultrapassar os 18 milhões de euros.
- O edifício alberga atividade económica consolidada, servindo diariamente cerca de 88 empresas, com aproximadamente 200 postos de trabalho diretos e 2.000 utilizadores.
- A concessionária considera a decisão sem estudo técnico, ambiental, urbanístico ou económico fundamentado, colocando dúvidas sobre a sua adequação, proporcionalidade e sustento jurídico.
- A Comissão Europeia e o Organismo Europeu de Luta Antifraude já foram informados; a Comissão financiou a construção com sete milhões de euros no âmbito da Porto 2001.
- Em abril, a ministra do Ambiente anunciou a demolição parcial com partilha de custos entre a Câmara do Porto e a Agência Portuguesa do Ambiente.
A concessionária do Edifício Transparente, no Porto, moveu uma ação judicial contra a demolição anunciada do prédio e contra a cessação unilateral da concessão em vigor, informou hoje a empresa. A queixa questiona a legalidade do processo e a forma como foi apresentada a decisão pela entidade municipal.
Segundo o advogado da concessionária, Pedro Mendes Ferreira, uma cessação antecipada da concessão, com término previsto para 2044 ou 2054 no âmbito de um pedido subsidiário, pode gerar responsabilidades financeiras relevantes para o município, incluindo eventual indemnização que pode ultrapassar os 18 milhões de euros.
A empresa sustenta que o Edifício Transparente revela uma atividade económica consolidada, servindo diariamente cerca de 88 empresas, mantendo aproximadamente 200 postos de trabalho diretos e cerca de 2.000 utilizadores, com investimentos significativos ao longo dos anos no quadro do contrato de concessão com o município.
A concessionária contesta a ausência de estudos técnicos, ambientais, urbanísticos ou económicos que fundamentem a demolição anunciada, afirmando dúvidas quanto à adequação, proporcionalidade e fundamentação jurídica da solução apresentada. O impacto para o comércio local e para os munícipes é apontado como relevante e não devidamente considerado.
Em abril, a ministra do Ambiente revelou que o Edifício Transparente será parcialmente demolido numa solução de partilha de custos entre a Câmara do Porto e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), com o objetivo de “renaturalizar” a Praia Internacional, gerando controvérsia sobre o interesse público local.
O atual presidente da Câmara do Porto, Pedro Duarte, que chegou ao cargo após eleições em outubro, já tinha manifestado a intenção de demolir o Edifício Transparente até à cota da estrada, alegando que a construção não faz sentido e cria uma barreira entre o Parque da Cidade e o mar.
A concessionária afirma que a atuação municipal não evidencia salvaguarda suficiente dos interesses públicos locais nem ponderação entre objetivos públicos e a continuidade da concessão, defendendo a defesa dos seus direitos e a manutenção da estabilidade jurídica, económica e social associada à operação.
A matéria foi também comunicada à Comissão Europeia e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude, segundo o representante da concessionária. A amortoria de financiamento destaca que a construção recebeu sete milhões de euros no âmbito do programa Porto 2001 – Capital Europeia da Cultura, e que a demolição poderá recair sobre fundos europeus já investidos.
A Lusa aguarda resposta da Câmara do Porto sobre os pontos levantados pela concessionária e pela administração municipal.
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