- O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela aceitou a providência cautelar para suspender a segunda servidão administrativa associada à mina do Barroso, em Boticas, e os trabalhos de sondagem e geotecnia.
- O despacho, de 29 de maio, permite 10 dias para que os interessados se pronunciem, e pretende suspender os efeitos da servidão até à apreciação da legalidade.
- A providência foi apresentada pela Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Covas do Barroso contra o Ministério do Ambiente e da Energia; a Savannah Resources pode ter os trabalhos suspensos até decisão final.
- Os Baldios argumentam que a servidão é desproporcionada e gravemente lesiva para terrenos comunitários, recursos hídricos, biodiversidade e modo de vida local; a empresa afirma ainda não ter sido notificada pelo tribunal.
- O projeto mineiro prevê construção em 2027 e primeira produção em 2028, com a segunda servidão na área de Covas do Barroso e Romaínho abrangendo cerca de 228 hectares.
O Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela aceitou uma providência cautelar apresentada pela Assembleia de Compartes dos Baldios da Freguesia de Covas do Barroso, visando suspender a segunda servidão administrativa associada à mina do Barroso, em Boticas. A decisão foi publicada num despacho de 29 de maio.
A providência impede, enquanto não houver decisão sobre a legalidade, a continuação de trabalhos de sondagem e geotecnia no âmbito do projeto de exploração de lítio. A medida envolve terrenos privados e baldios num total de 228 hectares em Covas do Barroso e Romaínho.
Savannah Resources, promotora da mina, afirmou não ter sido notificada pelo tribunal até ao momento contactado pela Lusa. Os baldios consideram que a servidão é desproporcionada e gravemente lesiva dos direitos comunitários.
Medidas e implicações
Em comunicado, o Conselho Diretivo dos Baldios indica que Savannah Resources está obrigada a parar os trabalhos devido à providência cautelar. A decisão visa suspender efeitos da servidão administrativa e dos trabalhos até à apreciação da legalidade.
Os baldios apontam questões de legalidade, proporcionalidade e respeito pelos direitos locais, apontando impactos potenciais sobre terrenos comunitários, recursos hídricos e biodiversidade. A comunidade exige escrutínio independente sobre atos administrativos.
A providência está relacionada com a segunda servidão administrativa, publicada em Diário da República a 6 de maio, assinada pelo secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca. O objetivo é impedir avanços que possam afetar Covas do Barroso.
O projeto mineiro já tinha recebido autorização da Agência Portuguesa do Ambiente através de uma Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada, em 2023. A empresa prevê iniciar construção em 2027 e produzir a partir de 2028.
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