- Um escritório de advogados de Lisboa vai recorrer aos tribunais administrativos contra a EMEL (Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa) e o município, e apresentar uma participação ao Provedor de Justiça, por alegada ilegalidade dos processos de contraordenação.
- O advogado Carlos Barroso afirma que a EMEL não permite o direito de defesa, violando o procedimento habitual de notificação para se pronunciar sobre os factos.
- O jurista cita situações em que foram enviadas notificações com a matrícula do veículo sem que este estivesse estacionado no local, defendendo que existe sempre o direito de defesa.
- O escritório tem vindo a lidar com vários processos de contraordenação da EMEL relacionados com parquímetros e tempos de estacionamento, alegando condução dos processos em violação das regras processuais.
- Barroso pretende invocar a nulidade de todos os processos instaurados pela EMEL, pedir o reembolso das coimas pagas e, além disso, apresentar as ações aos Tribunais Administrativos e uma participação ao Provedor de Justiça; a EMEL e a Câmara de Lisboa não comentaram.
Um escritório de advogados anunciou que vai levar a EMEL – Empresa de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa – e o município aos tribunais administrativos, e ainda apresentará uma participação ao Provedor de Justiça. O objetivo é contestar a legalidade dos processos de contraordenação.
A ação centra-se na alegada violação do direito de defesa dos visados. O advogado Carlos Barroso afirma que, em Portugal, qualquer contraordenação permite que o visado se pronuncie sobre os factos, o que não estaria a ocorrer nos processos controvertidos pela EMEL.
Barroso já representou centenas de clientes com contraordenações envolvendo parquímetros e tempos de estacionamento. O escritório envia os autos à EMEL e aos serviços camarários para contestação, referindo falhas no procedimento e a violação de direitos fundamentais.
Medidas legais e próximos passos
Segundo o advogado, o procedimento tem sido conduzido “ao arrepio de todas as regras processuais”, o que pode tornar as decisões nulas. Vai, por isso, pedir a nulidade dos processos e o reembolso das coimas pagas.
Além disso, será apresentada uma intimação ao Município de Lisboa e à EMEL nos Tribunais Administrativos, bem como uma participação ao Provedor de Justiça, para escrutínio do cumprimento da legalidade.
A EMEL ainda não divulgou uma resposta oficial sobre o assunto, e a Lusa aguarda um posicionamento por parte da empresa.
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