A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) classificou o apagão ibérico de 28 de abril de 2025 como evento excecional. Esta classificação afasta o pagamento automático de compensações aos clientes por incumprimento dos critérios de qualidade de serviço.

Segundo o regulador, a evidência disponível indica que o incidente resultou de circunstâncias excecionais associadas ao funcionamento interligado do sistema elétrico ibérico, com origem em Espanha. Conclui-se tratar-se de uma ocorrência exógena e extraordinária.

Consoante a ERSE, o apagão não será considerado para efeitos de cálculos dos indicadores de qualidade de serviço dos operadores de rede, pelo que não há direito a compensações automáticas.

Apesar disso, a ERSE sublinha que os consumidores podem acionar ações judiciais ou arbitrais para reclamar indemnizações por prejuízos concretos, avaliadas caso a caso. As ações podem ser movidas em Espanha ou em Portugal, consoante a configuração.

No quadro legal nacional, o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve em três anos a contar do conhecimento do direito, podendo haver prazos diferentes no direito espanhol.

A decisão resulta de pedidos da REN — Rede Elétrica Nacional — e da E-Redes, operadores das redes de transporte e distribuição, ao abrigo do Regulamento da Qualidade de Serviço dos setores elétrico e do gás.

Entre os fundamentos, a ERSE aponta a baixa probabilidade de ocorrência do evento, que nos últimos 16 anos não teve incidente semelhante em extensão geográfica ou efeito sistémico.

O relatório final do painel de peritos coordenado pela ENTSO-E, de 20 de março de 2026, também descreve o incidente como o mais grave ocorrido na Europa nos últimos 20 anos.

O apagão afetou todo o território continental e todos os níveis de tensão, interrompendo o fornecimento a cerca de 6,4 milhões de clientes servidos pela REN e pela E-Redes.

A ERSE considera economicamente impensável exigir medidas para evitar plenamente as consequências, dada a escala, rapidez de propagação e origem externa ao Sistema Elétrico Nacional.

Conclui ainda que o evento e as suas consequências não são imputáveis aos operadores das redes afetadas, por não decorrerem de ação, omissão ou incumprimento técnico ou operativo.

A REN ativou o Plano Nacional de Reposição de Serviço, recorrendo a centrais com capacidade de arranque autónomo, enquanto a E-Redes mobilizou cerca de 600 operacionais em todo o país.

A classificação como evento excecional results da análise ao relatório da REN e da E-Redes, ao parecer técnico da DGEG, aos pareceres do painel ENTSO-E e à documentação adicional solicitada pela ERSE.

Medidas e indemnizações possíveis

Consumidores podem requerer indemnizações por prejuízos concretos, ainda que não haja compensações automáticas. As ações devem considerar as responsabilidades envolvidas e o enquadramento jurídico aplicável.

A ERSE classificou o apagão como um evento excecional, sem compensações automáticas para os consumidores. A decisão foi comunicada pela Entidade Reguladora do Sector Energético.

A medida indica que as compensações previstas na normativa geral não serão aplicadas de forma automática. Caberá aos consumidore auxiliary recorrer a vias específicas definidas pela ERSE ou ao regime aplicável em cada caso.

Não foram divulgados detalhes sobre data, localização e âmbito da interrupção, nem as razões técnicas subjacentes. O conteúdo completo permanece disponível apenas para subscritores.