- O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o decreto que criava a perda de nacionalidade por crimes graves, impedindo a aplicação da norma prevista na Constituição.
- O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia sustenta que a Constituição já admite a perda de nacionalidade e que o TC a impede de funcionar.
- Defende alterar a Constituição para resolver a matéria, elogiando o projeto do Chega, que prevê a perda de nacionalidade em circunstâncias restritas.
- Propõe tornar a cidadania mais objetiva, incluindo o conhecimento da língua e o modo de ser português como requisitos, e admite referendo sobre alterações constitucionais.
- Critica a nomeação do presidente do Tribunal de Contas pelo Presidente da República a partir de proposta do Governo, defendendo uma composição mais diversa para respeitar a separação de poderes.
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o decreto que previa a perda de nacionalidade em casos de crimes graves. A decisão impede a aplicação de uma norma que a Constituição já admite, segundo o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia. A observação foi feita durante as jornadas parlamentares do Chega em Viseu, realizadas na segunda e nesta terça-feira.
Bacelar Gouveia disse que a própria Constituição admite a perda de nacionalidade, mas o Constitucional tem encontrado vias para impedir a sua aplicação prática. O antigo deputado do PSD participou como convidado para analisar a revisão constitucional em curso.
Contexto constitucional
O advogado defendeu que o texto atual sobre cidadania é vago e precisa de substancialização, com critérios claros para atribuição de nacionalidade. Defendeu ainda que a língua, o conhecimento da cultura e valores portugueses sejam requisitos para a naturalização.
Propostas de revisão e mecanismos
O constitucionalista elogiou o projeto do Chega por prever a perda de nacionalidade dentro de circunstâncias restritas e pediu que a revisão avançasse para resolver a questão. Sugeriu que o tema mereça um novo momento de participação pública, incluindo a possibilidade de referendar alterações constitucionais.
Reforma institucional e representatividade
Bacelar Gouveia criticou a composição do Tribunal Constitucional, defendendo menos juízes e uma nomeação mais diversificada, com juristas de mérito a poderem alcançar o cargo. Questionou ainda a forma de nomeação do presidente do Tribunal de Contas, defendendo um modelo que preserve a separação dos poderes.
Âmbito político e participação cívica
O especialista manifestou apoio à reabertura do processo de revisão constitucional, mencionando que acordos entre várias forças políticas existiam em temas como metadados e estado de emergência sanitária. Também mencionou a ideia de realizar referendo sobre alterações fundamentais da Constituição.
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