Atualização governamental aumenta valores das multas na aviação

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que revê o regime das contra-ordenações aeronáuticas civis, existente há mais de duas décadas. A medida, anunciada pelo Governo, incide sobre alterações diversas, incluindo a atualização do montante das coimas e a obrigatoriedade de estas serem atualizadas de três em três anos.

Entre os pontos anunciados está a entrada em vigor de um regime de recursos e a adaptação às normas europeias aplicáveis. A atualização dos valores das coimas pretende ocorrer pela primeira vez com este diploma, com reflexos diretos em infrações relacionadas com a aviação civil.

Mudança no regime das coimas

Os valores aplicáveis aos passageiros desordeiros devem ser atualizados, uma vez que não sofriam alterações desde 2004. O diploma prevê, para além disso, a periodicidade de atualização e a adequação a críticas de inflação verificadas ao longo dos anos.

Contexto e impacto prático

Em 2024, Portugal registou 172 processos por desordem de passageiros, um aumento de 85% face a 2023. O tipo principal de infracção tem sido fumar a bordo, que motivou parte das coimas.

Montantes atuais e próximos passos

Atualmente, as coimas para passageiros desordeiros variam entre 1000 euros e 4000 euros, com a quantia concreta definida pelo processo específico. O diploma ainda precisa de chegar ao Parlamento, onde pode haver um pedido de autorização legislativa.