- A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, afirmou que a proposta de alteração à lei da instituição é “verdadeiramente inconstitucional”.
- Em conferência de imprensa em Lisboa, foi entregue um parecer da Comissão Permanente do TdC ao parlamento, que aponta aspetos da proposta com séria preocupação constitucional, institucional e financeira.
- A responsável disse que a proposta afeta princípios estruturantes do mandato constitucional do TdC.
- Entende que a solução compromete a coerência do modelo português de controlo financeiro público.
- Também aponta reservas quanto à preservação da independência do Tribunal de Contas.
O Presidente do Tribunal de Contas (TdC), Filipa Urbano Calvão, afirmou nesta quinta-feira, em Lisboa, que a solução apresentada pelo Governo na proposta de alteração à lei da instituição é inconstitucional. A afirmação foi feita durante uma conferência de imprensa.
Segundo explicou, um parecer da Comissão Permanente do TdC foi entregue ao Parlamento e identifica vários aspetos da proposta que levantam séria preocupação do ponto de vista constitucional, institucional e financeiro.
A responsável sustenta que a proposta afecta princípios estruturantes do mandato constitucional do TdC, comprometendo a coerência do modelo português de controlo financeiro público e suscitando reservas quanto à independência do Tribunal.
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