- O antigo presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), Mourato Nunes, afirmou que as compras de kits de proteção para incêndios respeitaram normas legais e que não deviam ter sido financiadas com fundos comunitários.
- A aquisição esteve ligada ao programa Aldeia Segura — Pessoas Seguras, que, segundo Nunes, justificava-se pela urgência e permitia ajuste direto, conforme resolução do Conselho de Ministros.
- A ANEPC, segundo o ex-comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, realiza consultas a várias entidades e o material adquirido é útil; as golas antifumo foram descritas como merchandising, não proteção individual para combate aos incêndios, e resistem a altas temperaturas.
- O processo das golas antifumo tem dezoito arguidos, incluindo o ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves, e envolve alegados crimes de fraude na obtenção de subsídio, participação económica em negócio e abuso de poder.
- A Comissão Parlamentar de Inquérito aos negócios dos incêndios rurais continua a investigar as causas, a gestão e potenciais negócios relacionados com os grandes fogos de 2017, com Mourato Nunes a dizer não ter conhecimento de pressões e que as suspeitas são apenas perceções.
O antigo presidente da Proteção Civil, Mourato Nunes, afirmou perante a Comissão Parlamentar de Inquérito aos Incêndios que as compras de kits de proteção para combate a incêndios foram executadas dentro dos normativos legais. O depoimento ocorreu numa sessão em que o ex-chefe da ANEPC, entre 2017 e 2020, respondeu a questões sobre adjudicações diretas e fundos envolvidos.
Nunes explicou que determinados equipamentos se enquadravam no programa Aldeia Segura – Pessoas Seguras, cofinanciado por fundos europeus, e que a norma permitia ajuste direto em situações de urgência. Refutou alegações de que os montantes investidos destinavam-se a fins estranhos à proteção civil.
O ex-presidente da ANEPC assegurou que o equipamento adquirido, incluindo itens de sinalética e coletes, cumpre requisitos técnicos. E destacou que o material não era destinado a proteção individual contra incêndios, descrevendo-o como merchandising, embora reconheça a função de apoio organizacional.
Contexto do processo
Além de Mourato Nunes, o processo das golas antifumo envolve 18 arguidos, entre os quais o ex-secretário de Estado da Proteção Civil José Artur Neves. Presentes estão crimes de fraude, participação econômica em negócio e abuso de poder relacionados com a contratação pública.
A investigação, iniciada no âmbito da CPI aos Incêndios, procura apurar causas, gestão e possíveis negócios ligados aos grandes fogos florestais de 2017. O objetivo é esclarecer se houve uso indevido de fundos e favorecimentos em procedimentos de aquisição.
Mourato Nunes reiterou que não pode comentar o processo judicial em curso por dever de reserva. A CPI tem como finalidade obter provas sobre a atuação de entidades públicas na gestão de risco e de recursos em situações de incêndio rural.
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