Associações rejeitam exceções na esterilização de pessoas com deficiência

Várias organizações defendem a criminalização total da esterilização de pessoas com deficiência, rejeitando exceções; o CNECV admite apenas exceções muito restritas.
Os projetos de lei do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda visam proibir a esterilização forçada, exigindo consentimento livre e informado.
A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral defende que qualquer intervenção deve ocorrer apenas por razões médicas estritamente necessárias e com igual tratamento a todas as pessoas, sem decisão por terceiros.
O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida reconhece a violação de direitos humanos, admite exceções muito restritas com controlo judicial, mas considera que a proibição absoluta pode ser contraproducente em alguns contextos clínicos.
A falta de dados em Portugal é apontada como entrave; é defendida a criação de mecanismos de monitorização, through denúncias acessíveis, apoio a famílias, educação sexual e formação de profissionais e entidades judiciárias.

Vários organismos de defesa das pessoas com deficiência rejeitaram exceções à criminalização da esterilização, enquanto o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida admite casos muito restritos. A posição foi apresentada na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, durante a discussão de propostas do PS e do Bloco de Esquerda.

O Mecanismo Nacional de Monitorização da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência afirmou que as propostas representam um avanço significativo, mas alerta que exceções que permitam esterilização sem consentimento divergem do direito internacional. Sara Gésero Neto falou em nome da organização.

A Federação das Associações Portuguesas de Paralisia Cerebral alinhou pela rejeição da esterilização como método de controlo reprodutivo. Defende que qualquer intervenção deve ocorrer apenas por razões médicas estritamente necessárias, com condições iguais às de qualquer outra pessoa.

Rui Coimbras, presidente da FAPPC, sublinhou que Portugal está entre os países europeus com legislação mais permissiva, principalmente no caso de menores. Alertou para a falta de dados sobre a dimensão do problema e pediu reforço de formação de profissionais de saúde e da área da justiça.

Também o Centro de Vida Independente, a Associação Portuguesa Voz do Autista e a Fenacerci rejeitaram qualquer decisão substitutiva por terceiros, incluindo familiares ou tribunais. Consideram que tal solução não protege, mas legaliza a prática.

Mudanças de tema: posição do CNECV

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida reconhece que a esterilização forçada viola direitos humanos, mas admite exceções muito restritivas fundamentadas e sujeitas a controlo judicial. A presidente Maria do Céu Patrão Neves sustenta que a proibição absoluta pode ser contraproducente em contextos clínicos.

O CNECV defende uma abordagem que tenha também em conta contextos médicos e sociais, com casos específicos a serem claramente definidos, monitorizados e juridicamente enquadrados. Alega que a legislação atual já proíbe a esterilização involuntária, mas que a prática persiste.

Foi destacado que a falta de dados sobre a dimensão do fenómeno em Portugal dificulta a avaliação de políticas públicas. As organizações defendem criar mecanismos de monitorização, sistemas de denúncia acessíveis e medidas de reparação para vítimas.

Outras linhas defendidas incluem o investimento em educação sexual, planeamento familiar e na capacitação de pessoas com deficiência, famílias e profissionais. O objetivo é prevenir situações de risco e assegurar direitos reprodutivos iguais.