Presidente do Tribunal de Contas aponta riscos ao dinheiro dos contribuintes

Filipa Urbano Calvão, presidente do Tribunal de Contas, expressou preocupação com a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo face à revisão da fiscalização da instituição.
As mudanças propostas incluem a alteração do regime de fiscalização prévia, com possibilidade de ficar reduzido a menos de uma centena de contratos, e o alívio do regime de responsabilidade financeira.
A responsável rejeita que as decisões do Tribunal de Contas sejam políticas e explica que o órgão não se substitui ao poder político, embora haja confusão de papéis por parte de titulares de cargos administrativos.
O ministro responsável descreveu a medida como uma lei nova, pensada desde a raiz, aplicada de forma gradual, eliminando a fiscalização prévia a mais de noventa por cento dos contratos; os restantes passam a depender de entidades adjudicantes ou de mecanismos de controlo interno certificados.
Calvão participou nas Jornadas Científicas do Tribunal de Contas de Angola em Luanda e afirmou que não foi envolvida na preparação da proposta, tendo a oportunidade de intervir no debate parlamentar.

A presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, expressou na sexta-feira preocupação com a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo. O sinal foi dado à margem da apresentação de medidas para rever a fiscalização da instituição.

Calvão afirmou que não conhece o conteúdo detalhado da proposta, mas que vai analisar com seriedade para assegurar boa gestão dos recursos públicos. O objetivo é evitar riscos para os contribuintes.

A dirigente reiterou que as regras do Estado não podem ser equiparadas às de uma empresa privada. Defendeu que o controlo de legalidade sobre decisões com impacto financeiro é essencial e que o TdC não substitui o poder político.

Desenho da proposta e consequências

As mudanças anunciadas incluem a alteração do regime de fiscalização prévia, com posible redução de contratos fiscalizados. Mantém-se a aposta numa fiscalização preventiva para evitar ilegalidades financeiras.

Segundo o Governo, a regra passa a isentar controlo prévio para despesas até 10 milhões de euros. Contratos acima desse limiar podem ficar a depender de decisão das entidades adjudicantes ou de um controlo interno certificado.

Calvão afirmou que o modelo não deve fragilizar a credibilidade externa nem a fiscalização. Adiantou que o TdC não participou na preparação da proposta legislativa, mas poderá intervir no debate parlamentar.

Outros aspetos e contexto

A presidente sublinhou dificuldades de recursos humanos na administração pública e a necessidade de regras claras na contratação pública. Alertou para o risco de que o controlo interno se torne apenas formal.

Sobre o regime sancionatório, a responsável rejeitou equiparar gestão pública e privada. Argumentou que, para os contribuintes, o dinheiro está na aposta de que há responsabilidade dos gestores públicos.

Ao falar da eficiência da administração, frisou que não pode contornar a lei. Disse ainda que a proposta atual não parece a melhor solução para o dinheiro dos contribuintes.

Filipa Urbano Calvão participou em Luanda nas Jornadas Científicas do Tribunal de Contas de Angola, com foco em modernização e cooperação. O evento decorreu entre quarta e hoje.