Governo iguala responsabilidade financeira de gestores públicos ao privado

O Governo avança com uma reforma que alinha a responsabilidade financeira dos gestores públicos à dos privados. A proposta da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) prevê mudanças significativas no regime de sanções, em particular no que toca ao visto prévio.

Segundo o projeto, o visto prévio deixa de ser regra, passando a ser apenas uma exceção. A sanção financeira a gestores públicos passa a ocorrer apenas nos casos de dolo, ou de culpa grave, o que representa uma alteração direta ao regime atual.

A proposta foi apresentada no âmbito de uma reforma do Tribunal de Contas e será apreciada pelo Conselho de Ministros nesta quinta-feira, de acordo com o jornal PÚBLICO. A medida visa tornar as sanções mais proporcionais à gravidade das situações.

Quem está envolvido: o ministro da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, acompanha o dossier da reforma da lei do Tribunal de Contas. O objetivo é redefinir as responsabilidades em fundos públicos e auditorias.

Quando e onde: a decisão do Conselho de Ministros está prevista para hoje, em Lisboa, conforme informação veiculada pelo PÚBLICO. A votação define o enquadramento jurídico do regime sancionatório.

Porquê: a mudança pretende clarificar quando surgem sanções financeiras, reduzindo o uso do visto prévio como ferramenta de controlo e aumentando a previsibilidade para gestores públicos. A reforma busca maior alinhamento com o setor privado.

Impacto esperado: o texto pode alterar procedimentos de fiscalização e responsabilização, com efeitos em processos de gestão de recursos públicos. O Ministério da Reforma do Estado sustenta que a reforma aumenta a segurança jurídica.

Fontes: informações públicas indicam que o Conselho de Ministros deverá aprovar a proposta, com base no conteúdo divulgado pelo PÚBLICO. A comunicação oficial ainda não foi publicada.