- O PS avançou com emendas ao decreto da Lei da Nacionalidade para ultrapassar inconstitucionalidades identificadas pelo Tribunal Constitucional, incluindo um regime transitório.
- O partido mantém o voto contra na sanção de perda de nacionalidade no Código Penal, mesmo com as propostas de alteração apresentadas por PSD e CDS-PP.
- Entre as alterações, o PS defende clarificar que uma condenação prévia não impede automaticamente a aquisição da nacionalidade, exigindo ponderação das circunstâncias do caso.
- Propõe prazos de residência mais curtos para naturalização (nove anos fora da CPLP/UE; três a quatro anos para naturalização de menores conforme a origem) e eliminar a exigência de demonstração de meios de subsistência no pedido, pois já é avaliada anteriormente.
- Sugere normas de entrada em vigor faseada e um regime transitório, incluindo a possibilidade de requerimentos até 31 de junho de 2026, com contagem progressiva dos prazos até 2028; o PSD e CDS-PP apresentaram alterações semelhantes, enquanto o Chega anunciou propostas próprias.
O Partido Socialista (PS) avançou esta segunda-feira com propostas para ultrapassar as inconstitucionalidades da lei da nacionalidade e para introduzir um regime transitório, no âmbito da Assembleia da República. A iniciativa surge após o veto do Presidente da República e da decisão do Tribunal Constitucional (TC). O PS já tinha pedido fiscalização preventiva com 50 deputados.
O objetivo é clarificar que uma prévia condenação não impede automaticamente a aquisição de nacionalidade, exigindo uma ponderação das circunstâncias do caso. Além disso, pretende eliminar trechos considerados excessivamente indeterminados e retirar artigos sobre a entrada em vigor da lei, que o TC acusou de violar a proibição de efeitos retroativos.
Os socialistas defendem ainda alterações para equilibrar a lei, incluindo prazos de residência mais curtos para cidadãos fora da CPLP ou da União Europeia, reduzindo de 10 para 9 anos. Propõem também um regime transitório e normas de entrada em vigor faseada, para evitar desequilíbrios no dispositivo final.
Propostas do PS
Entre as mudanças propostas, está a redução do tempo de residência para a naturalização de pai/mãe cujo filho nasceu em Portugal, com 3 anos para CPLP/UE e 4 anos para os outros casos (em vez de 5). Também defendem eliminar a exigência de demonstrar meios de subsistência no pedido, já que esse critério é avaliado previamente.
O PS defende ainda permitir requerimentos de naturalização com base na lei em vigor até 31 de junho de 2026 e manter os prazos de residência até ao final de 2028. A contagem dos prazos deveria ocorrer desde o pedido de autorização de residência, com progressão até 2028.
Além disso, o grupo parlamentar propõe permitir naturalização a quem não manteve a nacionalidade após 1975, mas permaneceu em Portugal, incluindo os filhos nascidos no território.
Contexto político e próximos passos
O PSD e o CDS-PP apresentaram também propostas de alterações com o intuito de ultrapassar as inconstitucionalidades identificadas pelo TC. O presidente do Chega afirmou que não houve acordo e anunciou propostas próprias, criticando a posição dos socialistas.
O parlamento vai reanalisar, na quarta-feira, os decretos referentes à Lei da Nacionalidade e ao Código Penal, que previam a sanção de perda de nacionalidade e foram devolvidos após o chumbo do TC.
Entre na conversa da comunidade