Supremo confirma isenção de IRC da Católica e trava cobrança de 1,1 milhão

O Supremo Tribunal Administrativo confirmou a isenção de IRC da Universidade Católica Portuguesa e negou provimento ao recurso da Autoridade Tributária, mantendo a decisão que anulou a liquidação adicional de 2018. A cobrança de 1,1 milhões foi assim afastada.

Em causa estava a leitura da AT de que a Concordata de 2004, entre Portugal e a Santa Sé, revogaria tacitamente o regime fiscal especial da universidade. O tribunal não concordou com esse entendimento.

O STF sustentou que a isenção resulta de norma própria, prevista no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/71 e mantida pelo Decreto-Lei n.º 128/90, sem ser afetada pela Concordata.

Concordata de 2004 não regula a situação fiscal da universidade, e esta não prossegue fins religiosos, conforme a Lei da Liberdade Religiosa. Assim, não pode ser enquadrada no regime canónico.

O acórdão reforça o princípio de que a lei geral não revoga a lei especial sem intenção clara do legislador, que não se verifica neste caso. Não houve revogação explícita.

Apesar de cinco votos vencidos, a maioria entendeu que a AT interpretou incorretamente o enquadramento legal, mantendo válida a isenção de IRC para a Universidade Católica Portuguesa.

Com a decisão, fica afastada a cobrança do imposto e dos juros, e fica confirmada a legalidade do regime fiscal especial que beneficia a universidade.