- A Associação Nacional dos Sargentos da Guarda (ANSG) defende revisar a lei do associativismo na GNR para acabar com a proibição de sindicatos e estabelecer negociação com o Governo, mantendo a prioridade na negociação coletiva.
- O presidente da ANSG, Ricardo Rodrigues, afirmou que a lei não é revista há vinte e um anos e quer discutir a constituição de sindicatos na GNR, como já ocorre na PSP.
- Rodrigues vai pedir à Federação Europeia dos Sindicatos de Polícia (Eu.Pol) que apresente queixa na União Europeia e no Comité Económico e Social Europeu (CESE) por discriminação contra os militares da GNR.
- A ANSG e a APG são membros da Eu.POL, federação europeia de sindicatos de polícia de vários países.
- Durante a conferência sobre a evolução da representação das associações da GNR, constitucionalistas defenderam que não é necessário alterar a Constituição, apenas a lei de associativismo; foi também discutida a ausência de desconto de IRS sobre as quotas das associações.
A Associação Nacional dos Sargentos da Guarda (ANSG) defendeu nesta segunda-feira uma revisão da lei do associativismo na Guarda Nacional Republicana (GNR). A revisão deveria pôr fim à proibição de sindicatos na instituição e consagrar o direito à negociação com o Governo. O objetivo é que a GNR possa negociar coletivamente, tal como acontece na PSP, segundo o presidente da ANSG, Ricardo Rodrigues.
Ricardo Rodrigues indicou à Lusa que a lei do associativismo na GNR não é revista há 21 anos e que a prioridade seria a negociação coletiva e a discussão sobre a constituição de sindicatos na GNR.
Contexto legal e implicações
A ANSG informou ainda que vai pedir à Federação Europeia dos Sindicatos de Polícia (EU.POL) que apresente uma queixa na União Europeia e no Comité Económico e Social Europeu (CESE) sobre uma alegada discriminação dos militares da GNR, que não podem constituir associações sindicais nem negociar colectivamente.
A ANSG, tal como a APG, integra a EU.POL, federação europeia com sindicatos de polícia de vários países. O presidente da ANSG mencionou a possibilidade de recorrer aos tribunais contra o Estado português, alegando que a Constituição não proíbe a liberdade sindical para os militares da GNR.
A discussão sobre o regime legal das associações da GNR foi tema da conferência “A evolução da capacidade de representação das associações socioprofissionais da GNR”, que marcou a tomada de posse dos novos dirigentes da ANSG, com Ricardo Rodrigues reeleito como presidente.
Constitucionalistas presentes na conferência sustentaram que a Constituição da República Portuguesa não impede a constituição de sindicatos nem o direito à negociação coletiva na GNR, defendendo apenas a alteração da lei que regula o associativismo, sem necessidade de alterar a Constituição.
Rodrigues frisou ainda que os militares da GNR são os únicos trabalhadores que não descontam para o IRS sobre as quotas pagas às associações, tratando-se estas quotas como simples donativos.
Entre na conversa da comunidade