- Portugal assinou, em Estrasburgo, o primeiro tratado internacional de proteção da profissão de advogado, promovido pelo Conselho da Europa.
- A Convenção visa fortalecer a proteção da profissão, o direito de exercer a advocacia com independência e sem discriminação, e evitar ataques, intimidações ou interferências indevidas.
- O cumprimento do tratado será monitorizado por um grupo de oito especialistas e por um comité das partes, segundo o Conselho da Europa.
- O texto abrange advogados e associações profissionais e aborda o direito de exercer a advocacia, direitos profissionais, liberdade de expressão, disciplina profissional e medidas de proteção específicas.
- No total, já assinaram 25 países, incluindo seis Estados-membros da União Europeia, sendo necessária a ratificação para entrar em vigor.
Portugal assinou nesta quarta-feira o primeiro tratado internacional dedicado à proteção da profissão de advogado. A Convenção da Assembleia do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo, visa fortalecer a independência dos advogados e a liberdade de exercício profissional, sem discriminação, impedimentos ou interferências indevidas.
O ato foi formalizado pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, em cerimônia realizada em Estrasburgo. A assinatura inscreve Portugal num grupo de Estados que pretendem monitorizar o cumprimento do instrumento por meio de um conjunto de oito especialistas e de um comité das partes.
A Convenção cobre advogados e as respetivas associações profissionais, incluindo o direito de exercer a advocacia, direitos profissionais, liberdade de expressão, disciplina e medidas de proteção específicas. O objetivo é reduzir ataques, assédio e intimidação contra a profissão e promover o direito ao exercício independentemente.
Até ao momento, 25 países já assinaram o tratado, entre eles seis Estados-membros do Conselho da Europa. O instrumento aguarda ainda o processo de ratificação para entrar em vigor.
Fonte: Conselho da Europa; Observador.
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