- O bastonário dos advogados advertiu que mudanças na lei de confisco de bens, pensadas para casos mediáticos, podem também afetar o cidadão comum.
- A Ordem está a preparar uma contraproposta à iniciativa legislativa do Governo sobre o confisco de bens, com preocupação sobre possíveis perdas de direitos de defesa.
- O diploma foi aprovado em Conselho de Ministros a 11 de dezembro e será debatido na Assembleia da República.
- Massano disse que, em fevereiro ou março, devem estar em funcionamento grupos de trabalho com forças partidárias para avançar propostas.
- O convite para colaborar foi aceite por PSD, Chega e PS.
O bastonário dos advogados avisou esta quarta-feira que alterações na lei, pensadas para processos mediáticos, podem também afetar o cidadão comum. A Ordem está a preparar uma contraproposta à iniciativa do Governo sobre o confisco de bens.
João Massano sublinhou que, em casos de divulgação mediática, é preciso considerar que as medidas podem vir a alcançar pessoas fora de processos de grande notoriedade. O objetivo é evitar impactos nos direitos de defesa.
A revisão em curso, proposta pelo Governo, amplia a perda alargada de bens e permite que estes sejam vendidos rapidamente ou revertidos ao Estado, inclusive em situações de morte ou prescrição. O diploma já foi aprovado em Conselho de Ministros e seguirá para discussão na Assembleia da República.
Propostas em debate
Massano confirmou que a Ordem está a preparar propostas específicas para este tema, com grupos de trabalho a funcionar entre fevereiro e março. O bastonário indicou que o convite para participar já foi aceite por representantes do PSD, Chega e PS, entre outras forças políticas.
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