Advogados e juízes divergem se multas de 10 mil euros violam a Constituição

Advogados e magistrados divergem sobre se multas até dez mil euros violam ou não a Constituição.
Pareceres dos conselhos superiores das magistraturas indicam que as alterações ao processo penal respeitam a Constituição ou não enfrentam a questão.
A Ordem dos Advogados aponta inconstitucionalidades na proposta.
O bastonário dos advogados, João Massano, é a voz mais crítica em relação às alterações em discussão no Parlamento.

O tema em debate são as alterações ao processo penal que podem permitir multas até 10 mil euros e a sua possível violação da Constituição. O assunto está a ser discutido no Parlamento, com posições diferentes entre instituições do setor.

Os pareceres dos conselhos superiores das magistraturas divergem quanto à constitucionalidade das alterações. Alguns entendem que o texto respeita a Carta Magna, enquanto outros sustentam que há omissão de questões relevantes para a avaliação constitucional.

A Ordem dos Advogados aponta inconstitucionalidades na proposta. O bastonário João Massano é uma voz crítica, destacando riscos para garantias processuais e para o equilíbrio entre acusação e defesa. As avaliações oficiais continuam a ser apresentadas à medida que o conteúdo avança no Parlamento.

Opiniões conflitantes entre instituições

Os conselhos superiores destacam a necessidade de clarificar aspetos constitucionais para evitar litígios futuros.
A Ordem dos Advogados acusa falhas na redação que podem comprometer direitos fundamentais.