O Governo anunciou uma revisão da lei da canábis medicinal com o objetivo de impedir o desvio para o mercado ilegal. A intervenção visa reforçar os recursos regulatórios e de fiscalização, segundo declarações feitas na cerimónia da Polícia Judiciária durante a comemoração do Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas. O Executivo garantiu que, já, estão a ser tomadas medidas corretivas.
A ideia é revisar o decreto-lei que regula a canábis medicinal e reforçar o processo de licenciamento e fiscalização. O Infarmed já implementou procedimentos internos para evitar situações de uso indevido, conforme reiterado pela governante.
Acusações e envolvimento na operação
No âmbito de uma investigação em curso, o Ministério Público apresentou acusações contra três dinamarqueses, um neerlandês, um importante empresário do setor farmacêutico português e uma advogada. Juntam-se 24 arguidos que integram empresas nacionais envolvidas na produção, importação e exportação de canábis medicinal.
A acusação sustenta que a organização criminosa explorou fragilidades do sistema de controlo do Infarmed para desviar grandes quantidades de canábis para o mercado negro. Os alegados responsáveis pela rede estariam à frente de um esquema de desvio e de beneficiação financeira.
Os dirigentes da organização são também suspeitos de intervir em operações para burlar governos estrangeiros, através de atividades associadas a promessas de construção de centrais de energia a hidrogénio. Parte dos recursos obtidos estariam a ser canalizados para aquisição de empresas nacionais do sector.
Situação atual e impactos
Entre os arguidos estão empresas portuguesas ligadas à cadeia de fornecimento da canábis medicinal. A Procuradoria afirma que os montantes desviados permitiram ampliar o controlo sobre o mercado interno. O foco das investigações permanece em operações de licenciamento, fiscalização e rastreabilidade do produto.
As autoridades não detalham prazos para a conclusão do processo, limitando-se a indicar que as diligências continuam em várias frentes. Mantêm-se as medidas de supervisão do Infarmed e de reforço de capacidades institucionais para evitar incidentes semelhantes.
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