- O Tribunal da Relação de Évora alterou parte da matéria de facto e reduziu as penas de sete arguidos no caso do assalto aos Paióis Nacionais de Tancos, incluindo alterações ao enquadramento jurídico e à tipificação de crimes.
- Foi removida a condenação por terrorismo a João Paulino, João Pais e Hugo Santos; mantiveram-se condenações por furto qualificado e, no caso de Paulino e Hugo Santos, por tráfico de estupefacientes.
- A Relação rejeitou a existência de um acordo de impunidade entre os autores do furto, militares e elementos da PJ Militar, considerando que essa prova não ficou demonstrada.
- Em termos de penas, João Paulino passou de oito anos para sete anos e seis meses de prisão; João Pais ficou com quatro anos; Hugo Santos ficou com seis anos e seis meses; Vasco Brazão viu a pena reduzir para três anos e seis meses, com suspensão por igual período, e com pena acessória de proibição de funções, por dois anos.
- Os restantes dois militares da GNR, Bruno Ataíde e José Gonçalves, fixaram-se em um ano e seis meses e em um ano de prisão, respetivamente, com suspensão por igual período; Caetano Lima Santos manteve pena semelhante em suspensão com proibição de funções.
O Tribunal da Relação de Évora alterou parte dos factos dados como provados no julgamento em primeira instância no caso do assalto aos Paióis Nacionais de Tancos, incluindo crimes de terrorismo, e reduziu as penas a sete dos condenados. O acórdão foi divulgado em comunicado pelo tribunal.
Os desembargadores retiraram a condenação por terrorismo a João Paulino, autor confesso do furto, e a João Pais e Hugo Santos, os dois arguidos que ajudaram a retirar o material militar do paiol. Para estes arguidos, a Relação de Évora condenou-os por furto qualificado e manteve a condenação de João Paulino e Hugo Santos por tráfico de droga.
Foi também revertido o entendimento que havia considerado existente um acordo de impunidade entre os autores do assalto, militares da GNR e membros da Polícia Judiciária Militar. Nessa base, não se reconheceu a existência desse acordo.
A pena de João Paulino, que estava em cúmulo jurídico a oito anos, passou a uma pena única de sete anos e seis meses de prisão, por furto qualificado e por tráfico de estupefacientes. João Pais ficou com quatro anos de prisão efetiva por furto qualificado, e Hugo Santos viu o cúmulo fixado em seis anos e seis meses, por furto qualificado e tráfico.
Além disso, o major Vasco Brazão, que tinha uma pena de cinco anos com suspensão, viu-a reduzida para três anos e seis meses, com suspensão, por crimes de favorecimento pessoal praticado por funcionário e por falsificação de documentos, com pena acessória de proibição de funções por dois anos. Caetano Lima Santos recebeu a mesma penalização. Bruno Ataíde passou a uma condenação de um ano e meio de prisão suspensa, por favorecimento pessoal na coautoria, e José Gonçalves recebeu um ano de prisão, também suspenso na prática.
O advogado de Vasco Brazão afirmou que poderá avaliar recurso a seguir à decisão, enquanto o tribunal manteve a não procedência do alegado acordo de impunidade, considerado grave pela defesa. O processo já tinha passado por uma fase anterior de nulidades associadas a provas.
O furto e a recuperação do material militar ocorreram entre 2017 e 2017, com condenações iniciais aos autores materiais. O ex-ministro da Defesa Azeredo Lopes foi absolvido de várias acusações no conjunto do processo. A recuperação do material, em parte, ocorreu na região da Chamusca, com participação de diferentes corpos policiais.
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