- O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso do primeiro-ministro para impedir a inclusão de clientes da Spinumviva no registo de interesses, por ter sido apresentado fora do prazo.
- O TC confirmou que o recurso foi entregue fora do prazo, e que foi o próprio primeiro-ministro a assinar, atuando na qualidade de recorrente.
- A decisão não é definitiva, pois foi pedida a anulação e está sujeita a um incidente de arguição de nulidade em apreciação pelo TC.
- O caso segue a regra de publicação de acórdãos relativos a rendimentos, património e interesses, devendo a decisão ser publicada na página do TC apenas após o trânsito em julgado.
- O conflito remonta a julho do ano passado, quando o primeiro-ministro contestou parte das informações das suas declarações entregues à Entidade para Transparência, incluindo a lista de clientes da Spinumviva.
O Tribunal Constitucional (TC) explicou que rejeitou o recurso apresentado pelo primeiro-ministro para impedir a inclusão dos clientes da Spinumviva no registo de interesses, por ter sido a entrega efetuada fora do prazo. A notícia foi publicada pelo Público e confirmada pelo TC.
Segundo o TC, o recurso foi entregue fora do prazo, sendo o próprio primeiro-ministro quem o assinou. O gabinete afirmou que atuou na qualidade de recorrente e não de advogado, já que tem a cédula profissional inativa por estar no Governo. A decisão não é definitiva, pois foi pedida a sua anulação.
Contexto
O caso envolve a divulgação de elementos das declarações de rendimentos, património e interesses entregues à EpT, entidade que gere o registo. Entre os dados contestados estavam os clientes da Spinumviva, empresa fundada pelo chefe do Governo e hoje detida pelos filhos. A EpT solicitou esse esclarecimento ao PM.
Perspetivas legais
O Palácio Ratton informou que o plenário do TC já decidiu não conhecer o recurso, mas a decisão ainda não transitou em julgado devido a um incidente de nulidade. O TC segue a regra de publicitar as decisões apenas após o trânsito em julgado.
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