- A OIT aprovou uma convenção histórica para garantir direitos laborais aos trabalhadores de plataformas digitais, incluindo salário mínimo, segurança social e proteção contra despedimento.
- Os trabalhadores dessas plataformas passarão a ter direitos semelhantes aos de outros trabalhadores assim que os estados-membros ratificarem a convenção.
- A votação plenária na Assembleia da OIT é considerada formal, já que o texto foi previamente acordado com o consentimento de todos os membros.
- A convenção assegura liberdade sindical, direito à negociação colectiva, proibição de trabalho forçado e infantil, e medidas para prevenir acidentes, doenças profissionais e assédio no local de trabalho.
- O texto também aborda o uso crescente de algoritmos na atribuição de postos de trabalho, exigindo regulamentação e informação aos trabalhadores sobre como os algoritmos podem afetá-los.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou uma convenção histórica para assegurar aos trabalhadores das plataformas digitais direitos laborais. Entre eles estão salário mínimo, segurança social e proteção contra o despedimento. A entrada em vigor depende da ratificação pelos estados-membros.
Os trabalhadores de serviços via aplicações de transporte ou entregas passam a ter direitos semelhantes aos demais, assim que os estados membros ratificarem a convenção. A votação na assembleia plenária da OIT é vista como uma formalidade, dada a concordância já alcançada.
A convenção garante liberdade sindical, negociação coletiva e proibição do trabalho forçado ou infantil no setor. Exige ainda medidas para prevenir acidentes, doenças profissionais e assédio no local de trabalho, assegurando remuneração conforme leis e acordos contratuais.
Medidas-chave e supervisão
O texto aborda o uso de algoritmos nas decisões de atribuição de postos. Os Estados são solicitados a regulamentar este aspeto e a informar os trabalhadores sobre o impacto dos algoritmos na sua atividade.
A OIT pretende assim conter abusos num setor dominado por multinacionais, que emprega pessoas em vários países sob diferentes regimes laborais, assegurando padrões mínimos e responsabilidade.
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