- O parlamento vai debater e votar nesta sexta-feira projetos de diversos partidos para reforçar o arrendamento, incluindo controlo de rendas e medidas de apoio aos senhorios.
- PCP propõe limitar o aumento das rendas em novos contratos a 2% (coeficiente 1,02) se houve arrendamento nos cinco anos anteriores; sem arrendamento anterior, a renda não pode exceder a renda mediana da área.
- IL defende revogar o congelamento de rendas anterior a 1990, com regime transitório de três anos que permite adicionais à atualização; também propõe apoios à renda para inquilinos com baixos rendimentos, 65 ou incapacidade igual ou superior a 60%.
- Chega propõe reduzir o IRS sobre rendas prediais para 5% e recomenda usar imóveis devolutos do Estado para criar soluções habitacionais acessíveis para cidadãos portugueses.
- PAN, Livre e BE avançam medidas adicionais: PAN pretende proibir discriminação por animais de companhia e criar apoio extraordinário à renda; Livre quer limitar rendas novas a 2% desde que não ultrapassem 30% dos preços do Programa de Arrendamento Acessível; BE propõe mecanismo de controlo de rendas e uma tabela de rendas máximas criada pelo IHRU/AT.
O parlamento vai debater e votar nesta sexta-feira uma série de projetos de partidos para reforçar o arrendamento habitacional. As propostas vão desde o controlo de rendas até à redução de impostos para senhorios, apresentadas pelo PCP, IL, Chega, PAN, Livre e BE.
Entre as medidas, o PCP propõe limitar o aumento das rendas em novos contratos ao coeficiente de atualização de 2%. A regra aplica-se quando o imóvel esteve arrendado nos cinco anos anteriores. Se não houver arrendamento anterior, o limite segue a renda mediana da área, segundo o INE.
A IL pretende revogar o congelamento de rendas anterior a 1990, criando um regime transitório de três anos com adicionais à atualização anual, para restaurar a confiança dos senhorios. Apoios à renda para inquilinos com baixos rendimentos, com idade igual ou superior a 65 anos ou incapacidade de 60% ou mais, também são previstos.
O Chega avança com a descida da taxa de IRS sobre rendimentos prediais de 25% para 5%, embora o Governo já tenha autorização para reduzir para 10%. O partido também recomenda ao Governo que utilize imóveis devolutos do Estado para criar soluções habitacionais acessíveis para cidadãos portugueses.
O PAN exige a proibição de discriminação no acesso ao arrendamento por quem tenha animais de companhia, tanto em contratos como em anúncios, e altera o Código Civil. Também propõe um apoio extraordinário temporário ao pagamento de renda a famílias afetadas por intempéries.
O Livre procura limitar a especulação, mantendo o coeficiente de atualização de 2% para novos contratos, desde que não ultrapasse 30% dos limites de renda do Programa de Arrendamento Acessível. O diploma autoriza a Autoridade Tributária a identificar incumprimentos.
O BE defende a criação de um mecanismo de controlo de rendas nos novos contratos. Em alternativa à “renda moderada” de 2.300 euros, solicita-se ao IHRU e às Câmaras que criem uma tabela de rendas máximas por tipologia, área e localização.
O debate ocorre um dia depois de o Conselho de Ministros ter aprovado alterações às leis do arrendamento para abordar conflitos com heranças indivisas e acelerar despejos. Os diplomas do Governo devem ser apresentados em primeira mão aos partidos na próxima semana, informou o ministro da Presidência.
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