- O Governo aprovou, no Conselho de Ministros, um conjunto de medidas para a habitação, incluindo a aceleração de despejos em caso de incumprimento do pagamento de rendas.
- Foi anunciada a consulta ao Parlamento na próxima semana, com diplomas aprovados até ao final do mês, em formato de leis definitivas ou decretos; alguns seguirão para a Assembleia da República, outros como decreto-lei para a Presidência.
- Entre as mudanças, destaca-se a flexibilização das vendas de imóveis em casos de heranças indivisas, permitindo que apenas um herdeiro possa iniciar o processo sem concordância dos restantes.
- Os objetivos apontados pelo Governo passam pela maior autonomia contratual entre as partes, maior celeridade judicial em incumprimentos e proteção social garantida principalmente pelo Estado, não pelo proprietário.
- Recorda-se que já houve alterações recentes aos despejos no âmbito do programa Mais Habitação, com prazos de desocupação após decisão favorável do senhorio, e que afinal continuam a aumentar, com milhares de processos em curso.
O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas para o setor da habitação, com foco na aceleração de despejos por incumprimento de rendas. O Governo pretende apresentar os diplomas ao Parlamento na próxima semana e quer ter leis finais até ao final do mês.
As medidas incluem a agilização dos processos de despejo e a flexibilização de vendas de imóveis em casos de heranças indivisas, permitindo que apenas um herdeiro inicie o processo sem a concordância dos outros. O objetivo é responder à crise no setor.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, descreveu as medidas como reformas com capacidade de resolver problemas estruturais, mantendo, porém, detalhes para divulgação futura. O Governo pretende usar uma combinação de diplomas aprovados e decretos-lei.
Orientação estratégica do pacote
Leitão Amaro destacou quatro pilares: reforçar a autonomia contratual entre partes, fortalecer a confiança nos contratos, acelerar a justiça em caso de incumprimento e assegurar que a responsabilidade social seja assumida pelo Estado, não apenas pelos proprietários.
Contexto recente de despejos
Os despejos têm vindo a aumentar, com milhares de processos em tribunal. Nos primeiros meses de 2025 houve um incremento de 14% face a igual período de 2024, registando 659 títulos de desocupação entre janeiro e maio de 2025.
Perspetivas para o mercado
As medidas surgem após anúncios anteriores de descontos fiscais para proprietários que arrendem imóveis até 2300 euros ou os vendam por até 660 mil euros. A equipa governamental afirma buscar equilíbrio entre direitos de inquilinos e proprietários, mantendo o foco na estabilidade do mercado.
Entre na conversa da comunidade