O Parlamento Europeu anunciou um processo de infracção contra Portugal por não transpor a directiva sobre a transparência dos rótulos ecológicos e o reforço dos direitos dos consumidores na transição ecológica. O prazo final para a transposição era 27 de Março, mas, segundo a Comissão Europeia, 20 Estados-membros ainda não concluíram plenamente essa transposição.
A Comissão abriu o processo no âmbito do pacote de infracções de Maio, divulgado esta quinta-feira. Foi enviada uma carta deNotificação formal a Portugal e aos demais membros visados, o primeiro passo do processo de infracção. A diretiva UE 2024/825 visa capacitar os consumidores para a transição ecológica, tornando mais fiáveis as declarações ambientais e os rótulos de sustentabilidade.
De acordo com o executivo comunitário, a norma pretende incentivar práticas empresariais mais sustentáveis, combater a obsolescência programada e o greenwashing, e assegurar informação detalhada sobre durabilidade, reparabilidade e garantias aos consumidores. A Comissão ressalva que a transposição não foi concluída dentro do prazo pelos 20 Estados notificáveis.
Contexto e próximos passos
Os Estados-membros têm agora dois meses para completar a transposição da diretiva. Caso não o façam, a Comissão pode emitir um parecer fundamentado, o segundo passo do processo, antes de eventual envio para o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Para além de Portugal, a lista de Estados notificados inclui Bélgica, Bulgária, Chéquia, Estónia, Grécia, Espanha, França, Croácia, Chipre, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Eslovénia, Finlândia e Suécia. A medida visa assegurar a aplicação uniforme da diretiva em toda a UE e reforçar a proteção dos consumidores na transição para uma economia mais verde.
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