- O Governo português mantém o calendário europeu para eliminar, até 2034, as licenças gratuitas de emissão de carbono atribuídas à indústria, no âmbito do CELE, com as empresas a alertarem que não estão preparadas para a transição.
- A posição do Estado foi formalizada num documento conjunto com outros sete Estados-membros, defendendo que a eliminação das licenças gratuitas é essencial para descarbonizar a economia e evitar incerteza regulatória.
- Em 2025, apenas 4,5% das receitas dos leilões de licenças serviram para apoio directo à indústria, sendo a maior fatia destinada a energias renováveis (55,7%) e transportes públicos (24%).
- O apoio à indústria para custos indirectos de carbono foi de 25 milhões de euros (4,5% do total), enquanto o pacote de transição abrangeu 737 milhões de euros no total do PRR para descarbonização, com 715 milhões já contratualizados.
- O Governo assegura que as receitas dos leilões vão para o Fundo Ambiental e que o regime atual oferece um sinal de preço estável, mas a indústria pede que os recursos sejam reinvestidos na descarbonização da indústria, com críticas à aplicação atual.
O Governo europeu está a avançar com o fim gradual das licenças gratuitas de carbono para a indústria, até 2034. Em Portugal, 145 instalações abrangidas pelo CELE estão sujeitas a esta transição, que o Executivo vê como parte de um eixo estratégico para a descarbonização e a segurança nacional. O objetivo é reduzir o peso financeiro do carbono sobre a economia.
Para o Ministério do Ambiente e Energia (MAE), a medida é obrigatória no quadro europeu, com o Governo a assegurar que as receitas do mercado serão reinvestidas na transição climática. No entanto, a indústria alerta que o ritmo pode comprometer a competitividade nacional, especialmente se os fundos não forem direcionados para apoiar a produção.
Até 2034, as licenças gratuitas vão desaparecendo de forma gradual, no âmbito do CELE. O MAE recorda que a eliminação é necessária para manter incentivos à descarbonização, rejeitando apelos para adiar as regras do mercado de carbono. A posição é partilhada com Estados-membros de maior ambição climática, como Espanha, Dinamarca e Países Baixos.
O que está em jogo
Os dados de 2025 mostram que apenas 4,5% das receitas de leilões foram destinadas a apoio directo à indústria, com 55,7% (311 milhões de euros) para energias renováveis. Outros 24% financiaram transportes públicos. O montante para custos indiretos de carbono ficou em 25 milhões de euros.
O MAE destaca que já foram mobilizados 715 milhões de euros (de um total de 737 milhões) no PRR para descarbonização da indústria, com as receitas dos leilões canalizadas para o Fundo Ambiental. O objetivo é financiar a transição climática e reduzir impactos competitivos.
Criticas e leitura setorial
A APQuímica aponta que grande parte das receitas serve para financiar prioridades não ligadas à indústria intensiva em CO2. A Atic defende que os recursos deviam ser reinvestidos na própria indústria para sustentar a transição, enquanto a Zero questiona a efetividade climática do gasto e a separação entre custos evitados e investimentos realizados.
Patrícia Fortes, investigadora, sustenta que a redução de emissões entre 2021 e 2024 indica queda da intensidade carbónica da indústria, não apenas contração da atividade. Ainda assim, avisa que o desafio de cumprir metas até 2030 exige reduções significativas ano a ano.
Preço do carbono e cenários futuros
O preço das licenças tem sido volátil, situando-se em cerca de 69 euros por tonelada no início de 2026. Especialistas apontam que, com o fim das licenças gratuitas, o custo de abatimento pode tornar-se mais atrativo financeiramente, especialmente se o preço do carbono disparar para além de 100 euros até 2030.
A Zero ressalva que, entre 2021 e 2025, apenas Cimpor recebeu mais de 10 milhões de licenças gratuitas. Defende que apoios devem exigir planos de descarbonização credíveis e metas verificáveis, com instrumentos como CCfD a considerar para reduzir incertezas na transição.
Olhar à frente
Portugal assumiu a neutralidade carbónica para 2045, meta alinhada com o PNEC 2030. A continuidade do fim gradual das licenças gratuitas depende de manter a pressão sobre o preço do carbono e garantir que os recursos gerados alimentem a transformação real dos setores mais emissores.
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