- O Governo brasileiro notificou extrajudicialmente a Google Brasil, proprietária do YouTube, para remover imediatamente perfis que ensinam a criar plataformas de apostas sem autorização no país.
- A medida sustenta que os conteúdos violam a legislação brasileira e decisões do Supremo Tribunal Federal.
- Os vídeos citados mostram tutoriais sobre “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias de marketing para o “jogo do bicho online”.
- A Advocacia-Geral da União argumenta que, embora os perfis se apresentem como empresas de marketing digital, promovem jogo não regulado e orientações para atividades ilícitas sem alertar sobre as restrições legais.
- A AGU lembra que apostas de quota fixa só podem ocorrer com autorização do Ministério da Fazenda, e que os Termos de Uso do YouTube proíbem conteúdos que facilitem acesso a serviços regulamentados de forma irregular; há risco de responsabilidade civil solidária da plataforma se os conteúdos permanecerem.
O Governo brasileiro notificou extrajudicialmente a Google Brasil, proprietária do YouTube, para remover imediatamente perfis que ensinam a criar plataformas de apostas sem autorização. A medida aponta violação da legislação nacional e de decisões do STF.
A notificação, divulgada pela AGU, cita vídeos com tutoriais de “como criar uma plataforma de cassino” e de estratégias de marketing para o jogo do bicho online, identificados pela Agência Lupa. O objetivo é cessar conteúdos considerados ilegais.
Segundo a AGU, os perfis se apresentam como empresas de marketing digital, mas promovem jogo não regulado e práticas que configuram contravenção penal, sem alertar sobre restrições legais.
A AGU baseia o pedido na lei brasileira, que exige autorização prévia do Ministério da Fazenda para apostas de quota fixa. Também lembram que os Termos de Uso do YouTube proíbem esse tipo de conteúdo.
A nota ressalta que a circulação contínua de conteúdos desse tipo pode ameaçar a integridade da informação e a proteção dos consumidores, além de potencialmente favorecer crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Caso a plataforma não retire os conteúdos, a AGU afirma que pode responsabilizar civilmente o Google Brasil pelos danos decorrentes da manutenção dos materiais no ar.
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