A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) recebeu nove queixas este ano, número menor que em períodos semelhantes. A queda reflete, em parte, a falta de regulamentação para aplicar sanções, aponta a presidente à Lusa.
Isabel Rodrigues diz que a ausência de regulamentação, já há dois anos, dificulta o andamento das queixas e desincentiva o registo de casos. Referiu ainda que não entrou o processo de uma mulher muçulmana alegadamente discriminada por um motorista da Carris.
Em novembro de 2024, antes de tomar posse, a ex-secretária de Estado da Igualdade e Migrações afirmou que o atraso tem impacto enorme, pois impede tramitação de queixas e eventuais contraordenações. Reiterou a necessidade de agir rapidamente.
Contexto institucional
Rodrigues afirma que há necessidade de intensificar a prevenção e, simultaneamente, sancionar comportamentos ilegais. A CICDR não emite contraordenações desde 2024, limitando-se a encaminhar casos de crime para o Ministério Público.
Todas as queixas são analisadas pela CICDR, com diligências instrutórias e pareceres. O impedimento atual é a tramitação de processos de contraordenação, atribuída aos serviços, dependentes da futura unidade de direito e sanções.
A criação dessa unidade depende de regulamentação, que permitiria a passagem de competências para a aplicação de sanções, sem recorrer a contratos de prestação de serviços. A urgência da regulamentação é sublinhada pela presidente.
A CICDR passou a depender da Assembleia da República após o governo socialista autonomizar o organismo. Em 2023, votou-se a independência da comissão, que antes funcionava sob o Alto-Comissariado para as Migrações (ACM) e, depois, sob a AIMA.
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